st ATvo a, Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon - EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGBemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista - PP
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO Nº Do. sms
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o
colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO (art. 198, Ill, e 223, do Regimento Interno), nos
seguintes termos: ; ' +
Considerando que a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) é um
patrimônio educacional de singular importância para o estado e a única universidade pública que
possuímos. E d E
Considerado que a referida instituição possui um complexo sistema de ensino,
com 12 (doze) centros no estado e outros 35 (trinta e cinco) polos de apoio ao ensino à distância,
mantendo em seu quadro 95% (noventa e cinco por cento) de professores com titulação de
mestres ou doutores. a
Considerando que somente em bolsas e programas de assistência estudantil
foram investidos mais de 20 milhões de reais em 2018, representando 25% (vinte e cinco por
cento) dos recursos de custeio da instituição. ;
Considerando que, a partir dos seus aproximadamente 180 (cento e oitenta)
grupos de pesquisa, em 2018 foram realizadas mais de mil pesquisas nas diversas áreas do
conhecimento; já a extensão desenvolve mais de 700 (setecentas) atividades gratuitas voltadas à
comunidade catarinense, beneficiando mais de 600 mil pessoas. -
Considerando que, assim como ocorre com o Tribunal de Justiça de Santa
Catarina (TJSC), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), o Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal'de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a UDESC
recebe recursos de forma percentual: representando atualmente 2,49% (dois virgula quarenta e
nove por cento) da receita líquida disponível do estado.
Considerando que, embora conheça a necessidade na manutenção deste
complexo sistema de ensino, o Governo do Estado de Santa Catarina apresentou o Projeto de Lei
0089.4/2019. Nele, propõe a redução dos atuais 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por cento)
para 2,24% (dois vírgula vinte e quatro por cento) destinados a UDESC.
Considerando que a redução se mostra incompatível com os propósitos de
desenvolvimento da educação e de capacitação profissional.
Considerando que, se o referido projeto de lei for aprovado, haverá uma redução
orçamentária de 10% (dez por cento) — ou seja, 47 milhões de reaj ! j
educacionais em comento. ; | Câmara Municipal de São Bento do Sul
DIAPROVADOIA) CJ) REJEITADO(A)
' “JO RETIRADO(A) O] ARQUIVADOIA)
x O DEVOLVIDO(A) [1 ENCAMINHADO(A)
x São Bento do Sul, ! |
Presidente
TE 6T02/50/00 SASHI
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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Considerando que, embora esta Casa de Leis compreenda os objetivos do
Governo do Estado na redução do custo da máquina pública, é importante que reavalie a questão:
os valores destinados à UDESC representam investimentos, não gastos,.na área da Educação.
Considerando que o município de São Bento do Sul e os demais da região do
Planalto Norte possuem especial interesse nesta questão: o Centro de Educação do Planalto
Norte (CEPLAN) tem contribuído com o desenvolvimento! econômico da região, por meio da
capacitação profissional de qualidade que somente é alcançada destinando quantidade adequada :
e suficiente de recursos financeiros à instituição. Diariamente, centenas de estudantes da região
se deslocam ao CEPLAN; e, por eles, para que continuem recebendo uma educação gratuita de
qualidade, temos que nos manifesta.
Nestes termos:
"A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO A PROPOSIÇÃO DO
VEREADOR EDIMAR G. SALOMON - EDI - APELA AO GOVERNADOR DE SANTA
CATARINA, SR. CARLOS MOISÉS, PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 2,49% (DOIS
VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA ESTADUAL PARA A
UDESC".
Sala das Sessões, 02 de maio de 2019.
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EÚIMAR GERALDO SALOMON
VEREADOR -— VICE-PRESIDENTE <PP
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