materia nº 36/2019

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 30 de abril de 2019.
Ofício nº 169/2019 — GAPRE,
Assunto: Resposta ao Oficio nº 107/2019
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
Sr. Peter Alexandre Kneubuenhler
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me para apresentar à Casa
de Leis as informações solicitadas pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final no requerimento de informações nº 141/2019.
Em relação ao questionamento de nº 1, o Poder Executivo informa
que a utilização efetiva do imóvel dar-se-á, em primeiro plano, para abrigar em
definitivo a Expoama e manter no local o Horto Municipal, já instalado. Não existe
projeto especifico, mas. sim, planos traçados para realocar posteriormente a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos
Frisa-se que, com a negativa, por parte da CIDASC, em prorrogar o
prazo de cessão de uso do imóvel, o Município viu-se na condição de tomar
medida efetiva para adquirir O imóvel e, a partir dessa perspectiva. traçou vários
planos para utilizá-lo, com possíveis ideias em curto, médio e longo prazo.
Quanto ao questionamento de nº 2, devido à necessidade de
descentralização apontada no PLANMOB, planeja-se a retirada da Prefeitura
Municipal do centro da cidade, podendo ser realizado estudo para implementação
do paço municipal no referido imóvel.
Em relação ao questionamento de nº 3, o Poder Executivo defende,
tal qual verificado na Constituição Federal e na Lei nº 10.257/2001 — que
estabelece diretrizes gerais da política urbana —, a necessidade de expansão
ordenada do municipio, de forma que a propriedade urbana obedeça as normas
de ordem pública e interesse social. em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos. Por essa ótica, adquirindo-se o imóvel e orientado pela
função social da propriedade. o Poder Público, no âmbito das políticas públicas
sociais voltadas ao respectivo bairro, poderia aumentar, por exemplo, a oferta de
equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados
aos interesses e necessidades daquela população específica.
Para o questionamento de nº 4, a resposta é negativa. a
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul,sc.gov.br
204 GI[Ch| ehbl 6102250250 Sg5Ho
bl Prefeitura de São Bento do Sul
se
Estado de Santa Catarina
Em resposta ao questionamento de nº 5, o valor mensal é de R$
12.878,49 (doze mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove
centavos)
Por último. quanto ao questionamento de nº 6, a resposta é
negativa. pois o Poder Executivo pretende estabelecer naquele local um Pronto
Atendimento (PA), sendo que o projeto e a busca por recursos e linhas de crédito
já estão em estágio avançado.
Sendo essas as informações solicitadas ao Poder Executivo, reitero
os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Lpte A
/ GNQ BOLLMANN
ae refefto Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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