materia nº 38/2019

o ms Prefeitura de São Bento do Sul Ea
E a Estado de Santa Catarina 6)
Ofício nº 192/2019 — GAPRE
São Bento do Sul, 09 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento de Informação de número 140/2019, oriundo da
Câmara Municipal de Vereadores, elaborado pelo vereador Daguimar Nogueira,
encaminho em anexo memorando interno nº 023/2019 provindo do Centro de Vigilância à
Saúde e memorando interno nº 152/2019, provindo do Secretaria Municipal de Saude —
SEMUS.
Atenciosamente,
Jutde act O
ad agng/Bollmann
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuehler
Presidente da Câmara de Vereadores
São Bento do Sul -
ç | 3h( Res 6102/00/60 SAMI
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
A mm Prefeitura de São Bento do Sul
sm é de Estado de Santa Catarina
O
E
Memorando Interno nº. 152/2019 —- SEMUS
São Bento do Sul, 06 de maio de 2019.
DE: Manuel Rodriguez Del Olmo
Secretário Municipal de Saúde
PARA: Nilva Marli Larsen Holz
Chefe de Gabinete
Assunto: Resposta Requerimento de Informação 140/2019
Prezada,
A Secretaria Municipal de Saúde, vem por meio deste, conforme Memorando Interno
116/2019/GAPRE, enviar resposta do Requerimento de Informação 140/2019, em anexo.
Limitado ao exposto, subscrevemo-nos mui
Cordialmente,
Manuel Rodriguez Del Olmo
Secretário Municipal de Saúde
Leslie Lia Hermes Tschoeke
Diretora Dep. Gestão Administrativa
Farmacêutica
CRF-SC 3562
Rua Capitao Ernesto Nunes, 51 Cep 89.280-361 São Bento do Sul - SC -www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-0400 | E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
e Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Secretaria Municipal de Saúde
Centro de Vigilância em Saúde
Vigilância Sanitária
Prefeitura
São Bento do Sul São Bento do Sul, 02 de maio de 2019
Memorando Interno nr 023/2019
De: Vigilância Sanitária
Nilso Agostinho Cabral
Para : Secretaria Municipal de Saúde
Dr. Manuel Rodrigues Del Olmo
Cumprimentando-o cordialmente ,conforme solicitado a este departamento, segue
resposta ao memorando116/2019/GAPRE.
A) Como são realizadas as fiscalizações de higiene e segurança no preparo de alimentos nesses
carrinhos (traillers) de lanche que comercializam alimentos no município?
Cobramos o que está no Decreto Estadual nº 31.455/87, quando do inicio da atividade, na
renovação do Alvará Sanitário (uma vez ao ano), para atendimento de denuncias.
Segue decreto.
SEÇÃO II
Da Qualidade dos Alimentos. Bebidas
Art. 5º. -A pessoa somente pode expor à venda ou ao consumo alimentos e bebidas próprios para tal
finalidade, sendo assim considerados os que:
I estejam em perfeito estado de conservação;
II -por sua natureza, composição e circunstâncias de produção, fabricação, manipulação,
beneficiamento, fracionamento, depósito, distribuição, venda e quaisquer atividades relacionadas
com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não
apresentem aspecto repugnante;
III -sejam provenientes de, ou se encontrem em estabelecimentos licenciados pelo órgão
competente;
SUBSEÇÃO VI
Dos Carros de Lanches e Congêneres
Art. 143 - Toda pessoa proprietária de/ou responsável por carros de lanches e congêneres, além de
cumprir as exigências deste Regulamento no que lhes for aplicável e da legislação federal pertinente
deve obedecer às seguintes:
I - os veículos utilizados, motorizados ou não, devem ter espaço interno suficiente para a
permanência do manipulador e ser providos de reservatório para adequado suprimento da água
corrente potável, instalações de copa, cozinha e balcão de servir; 0!
Il —o compartimento do condutor, quando for o caso, deve ser isolado dos compartimentos de
trabalho, sendo proibida a utilização do veículo como dormitório;
III - os utensílios e recipientes, para utilização pelo consumidor, devem ser descartáveis e
descartados após uma única utilização;
IV - o fornecimento de lanches ou refeições em mesas, só é permitido caso existam instalações
adequadas para os frequentadores;
V -as mesas, quando houverem, devem ser instaladas sobre piso impermeável, lavável e liso;
VI -a fumaça, o calor e o odor do ambiente de trabalho devem ser eliminados através de
dispositivos adequados;
VII -as águas servidas oriundas das pias devem ser destinadas à rede pública de esgotos sempre que
esta existir, ou destinadas a sistema adequado de tratamento, aprovado pela autoridade de saúde.
b) Como são liberados os alvarás de funcionamento para os responsáveis por esses carrinhos?
A emissão do Alvará de Funcionamento é competência do setor de tributação, e quem libera o
funcionamento é a Secretaria de Planejamento.
C) Na maioria das vezes esses carrinhos (trailers) de lanches funcionam na cidade no período
noturno, ou seja, quando não há estabelecimentos comerciais no ramo alimentício aberto, ou
banheiros públicos próximos. No interior desses veículos, não há banheiro, então como as pessoas
que realizam o manuseio e preparo de alimentos fazem, quando precisam realizar suas necessidades
fisiológicas? E os consumidores que consomem lanches nesses locais? Como a vigilância sanitária
municipal orienta nesses casos?
Acreditamos haver equívoco em mencionar que os carrinhos de lanches só trabalham em horários
que os outros estabelecimentos no ramo de alimentos estão fechados, pois a grande maioria dos
estabelecimentos do ramo alimentício trabalha no perído noturno.
Na legislação sanitária (Decreto 31.455/87) não menciona sanitários (não podemos exigir o que não
está em lei), vai do proprietário do trailer junto ao setor de planejamento encontrar um local que
seja próximo de sanitário para seu uso e seus colaboradores; quanto aos clientes, o carro de lanche é
local de passagem, ou seja, pede o lanche para consumir em outro local ou consumo rápido.
d) Os fiscais da vigilância sanitária realizam fiscalização noturna nesses ambientes, ou em casas de
shows que comercializam alimentos?
Há sim fiscalização noturno, pois entendemos ser de grande importância para população todos os
estabelecimentos estarem fiscalizados e orientados. As fiscalizações são feitas voluntariamente
pelos fiscais, pois os mesmos não são remunerados pela prestação de serviços noturnos (horas
extras). Somente recebem horas folgas pelo serviço prestado.
e) Se as pessoas que frequentam esses locais ou que compram alimentos desses carrinhos se
sentirem prejudicadas há algum telefone de plantão da vigilância sanitária para que possam fazer
denúncias?
As pessoas que se sentirem prejudicadas poderão entrar em contato com o telefone 3631-6072
Ouvidoria da Prefeitura no horário comercial, relatar o seu questionamento / assunto que
posteriormente será encaminhado a vigilância sanitária para providências.
Casos como intoxicação alimentar atendidas pelo hospital, é o próprio hospital quem faz contato
com o telefone de plantão da Vigilância Sanitária.
Sem mais para o momento é o que temos a informar.
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Mk A
Nik£o Agostinho Cabral
Diretor do Centro de Vigilância à Saúde
Rua José Fendrich, nº 145 — Progresso - São Bento do Sul — SC, Tel. 3635-2228.