materia nº 143/2019

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Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ne) “f e /2019
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Senhor Presidente su
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O vereador que este subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, com amparo
nos Artigos 216 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar o presente
Requerimento de Informações, o qual, após deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser
endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno Bollmann, para que informe no prazo legal,
as seguintes informações solicitadas acerca das instalações dos estabelecimentos públicos
de saúde em São Bento do Sul:
Considerando que os estabelecimentos assistenciais de saúde para atendimento à população
devem seguir determinadas normas e diretrizes;
Para dirimir quaisquer dúvidas que possam existir e esclarecer devidamente os fatos;
Requer-se:
1) São realizadas verificações in loco nos estabelecimentos públicos de saúde para a
constatação das condições de funcionamento por parte do Poder Executivo? Se sim, de que
forma? Qual periodicidade? É emitido algum tipo de relatório?
2) Cópias dos alvarás de todos os estabelecimentos de públicos de saúde emitidos pela
vigilância sanitária municipal e estadual;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br

Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
3) Cópias dos certificados de vistoria do Corpo de Bombeiros ou de órgãos competentes às
exigências de prevenção de incêndio e de emergências;
JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é buscar informações pertinentes ao regular
funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde em nosso município. É uma questão de
segurança para usuários e profissionais que frequentam e atuam nesses locais.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das sessões, 10 de maio de 2019
CS,
CE Se a
JAIME/PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
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