materia nº 90/2019

MDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
» DE 10/05/2019.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
(0) SAMAE, por seu presidente, através da
PORTARIA/SAMAE/SBS Nº 49, de 26 de janeiro de 2018, instituiu a
TBO -— TARIFA BÁSICA OPERACIONAL. No início a TBO vinha
indicada expressamente no campo “itens faturados”, constante das
faturas enviadas para os consumidores.
Ocorre que, estranhamente, a partir de abril/2019 o valor cobrado
à título de TBO sobre o consumo da água e do serviço de coleta de
esgoto sanitário não vem mais informado, dando a impressão (errônea)
que não está havendo a cobrança da TBO.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6, II
que “são direitos básicos do consumidor: (..) HI - a informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem”.
Ainda que juridicamente “tarifa” não seja um “tributo”, não há
nenhum impedimento legal para a inclusão de tal informação na fatura.
Aliás, não existe nenhuma justificativa plausível para a supressão de tal
informação, já que até o mês de março/2019 a mesma era incluída. Tem-
se a impressão de que haja a intenção deliberada de induzir os
consumidores em erro, de forma que imaginem que a TBO não está mais
sendo cobrada.
Há que se lembrar que a TBO é objeto de discussão judicial,
conforme Ação Popular nº 0302726-21.2018.8.24.0058, que tramita
perante a 1º Vara Cível desta Comarca.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2019.
Na
V | Ed
FERNANDO MALLON
VEREADOR - MDB
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o
b£:9 6102/00/01 SASHa
22 GIbeJO
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050 /2019, DE 10/05/2019.
OBRIGA O SAMAE A INCLUIR A TBO -
(TARIFA BÁSICA OPERACIONAL) E
SEUS DEVIDOS VALORES NA
FATURA DE ÁGUA E ESGOTO.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou eu, Prefeito
Municipal, Magno Bollmann, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o SAMAE — SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL obrigado a incluir no campo de descrição dos
itens faturados a Tarifa Básica Operacional - TBO, com seus respectivos valores, nas
faturas de água e esgoto do Município de São Bento do Sul.
PARÁGRAFO ÚNICO — A descrição mencionada no caput deverá ser impressa nos
mesmos tipos e tamanhos de letras e numerais dos demais itens faturados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de maio de 2019.
MAGNO BOLLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
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