materia nº 277/2019

= E Prefeitura de São Bento do Sul
E E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 277/2019.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Altera a Lei 60/01.
O Conselho Municipal de Saúde é regido pela Lei nº 60, de 29 de maio
de 2001, sendo que a sua composição de conselheiros está disposta no o art.
so,
Ocorre que diante da manifestação de desistência pelo Conselho Local
de Saúde - Bairro Centenário e de que os demais conselhos locais de saúde,
embora oportunizado, não manifestaram interesse, este será substituído pelo
Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul — NAVISBS, que em dezembro de
2017 já havia manifestado disposição em compor o Conselho.
De outro lado, com a extinção da Associação dos Portadores de
Doenças Crônicas Degenerativas, a Associação Norte Catarinense dos
Portadores de Parkinsonismo passará a fazer parte do rol de conselheiros.
Outro ajuste necessário, é a atualização da denominação da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Salientamos que, nos termos da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001,
essas alterações restaram aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Ante ao exposto, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a
aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 13 de maio de 2019.
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AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br

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Ee Prefeitura de São Bento do Sul e
E Fstado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 277, DE 13 DE MAIO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 60, DE
29 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE- CMS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
IH — Um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
IX — Um (01) representante da Associação Norte Catarinense dos
Portadores de Parkinsonismo — ANCPP;
X- Um (01) representante do Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do
Sul — NAVISB;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de maio de 2019.
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dd MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br