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PROJETO DE LEI Nº 278/201971 O) ç
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MENSAGEM Nº 278/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 278/2019
Assunto: Autorização para celebração de parceria para consecução de finalidades
de interesse público e recíproco com a Associação Protetora de Animais de São
Bento do Sul - APASBS
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de parceria para execução de projeto para
atendimento de animais em situação de abandono com a Associação Protetora de
Animais de São Bento do Sul — APASBS, por meio de termo de fomento, tudo em
conformidade ao conteúdo dos autos do processo administrativo nº 2427/2018 e
Chamamento Público nº 003/2019.
O objetivo da parceria é o recolhimento e cuidados de cães errantes ou
resgatados de lares onde sofriam maus tratos e ainda custear o atendimento
veterinário aos animais provenientes de família carentes.
Assim, sob o amparo desses propósitos foi realizado o Chamamento Público
nº 003/2019 que consistiu na seleção de propostas de Organizações da Sociedade
Civil sediadas na cidade de São Bento do Sul — SC, voltadas a trabalhos de
atendimento de animais em situação de abandono, através de transferência de
recursos financeiros.
A proposta da APASBS foi devidamente homologada, na forma do Plano de
Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº 2427/2018, sendo que
será celebrado termo de fomento para consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, por meio da qual o Poder Executivo repassará à entidade a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 3 parcelas.
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal
na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
São Bento do Sul, 13 de maio de 2019.
A
027; V/A 6777, gu
MAGNO BOLLMANN
/ Préfeito Municipal .
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 278/2019 .3
MM | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 278, DE 13 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE
SÃO BENTO DO SUL — APASBS, POR MEIO
DE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE
SÃO BENTO DO SUL - APASBS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 09.152.206/0001-01, sediada na Rua
Darci Roesler, 158, Bairro Oxford, na cidade de São Bento do Sul, mediante a
celebração de Termo de Fomento, conforme Chamamento Público nº 003/2019.
8 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações
que, supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
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PROJETO DE LEI Nº 278/2019 só
Prefeitura de São Bento do Sul
is Estado de Santa Catarina
Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de recursos financeiros à
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE SÃO BENTO DO SUL - APASBS, o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 3 parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em
combustível, procedimentos clínicos, castrações, medicamentos e acessórios, e
ainda em materiais para feiras e palestras, consoante Plano de Trabalho - Processo
Administrativo nº 2427/2018.
Art. 3º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta
dias) após o recebimento de cada parcela, junto ao Departamento de Controle
Interno.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de maio de 2019.
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MAGNO BOLLMANN /
/ Prefeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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