materia nº 279/2019

Ra
=] Prefeitura de São Bento do Sul
sé de Projeto de Lei nº 279/2019
ER. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 279/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 279/2019
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículos celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar
O Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, postulou
emissão de termo de cessão de uso de veículo utilizado pela 22/9º Batalhão do
Bombeiro Militar.
A viatura Ford/Ranger, placa MKU 3673, ano/modelo 2013/2014, foi adquirida
com recursos de convênio, sendo utilizada nas atividades da corporação dos
bombeiros militares situada neste município.
O ajuste, na forma pleiteada, foi celebrado e devidamente publicado em Diário
Oficial do Estado de Santa Catarina, restando tão-somente a ratificação pela Câmara
de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei
São Bento do Sul, 13 de maio de 2019.
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MAGNO BOLLMANN | Es
Preféito Municipal 2
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br

me a Projeto de Lei nº 279/2019 2
a di Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 279, DE 13 DE MAIO DE 2019.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 002/2019 que entre si celebram o Município
de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro
Militar do Estado de Santa Catarina, parte integrante do presente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de maio de 2019.
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MAGNÓ BOLLMANN
cd / Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul (é so
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