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VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº 34 /2019 ê
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ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA
E ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 8 1º DO ARTIGO
- 428, DA LEI MUNICIPAL Nº 2313 DE 07 DE
ABRIL 2009, QUE DISPÕE SOBRE O
ATENDIMENTO AO CLIENTE EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO
MUNICÍPIO. -
O PREFEITO MUNICPAL DE SÃO BENTO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte
Lei:
Art. 1º, A ementa da Lei nº 2313, de 7 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS, LOTÉRICAS, CORREIOS, TABELIONATOS E
CARTÓRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
Art. 2º. O art. 1º, caput, da Lei de nº 2313, de 07 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito, lotéricas,
Correios, Tabelionatos e Cartórios, que operam no Município de São Bento do Sul,
obrigados a atender cada um dos seus clientes no prazo máximo de 30 minutos,
contados a partir do momento em que tenham retirado o comprovante a que se
refere o art. 2º desta Lei, para o serviço pretendido”
Art. 3º, O art. 2º, caput, da Lei de nº 2313, de 07 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, Para a comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos previstos
no caput do Art. 1º deverão fornecer, logo que os clientes adentrem os referidos
estabelecimentos, um comprovante contendo o número correspondente a vez de
atendimento, a data e a hora exata de chegada, sendo obrigatório ao funcionário
do estabelecimento, registrar também a hora do início do atendimento ao cliente
no mesmo comprovante”
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Art. 4º, O art. 3º da Lei de nº 2313, de 07 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: E Vê
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDemsbs.sc.gov.br
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“Art. 3º. Os estabelecimentos previstos no caput do Art. 1º deverão implantar no
prazo máximo de noventa (90) dias a partir da regulamentação desta Lei, os
Câmara de Vereadores procedimentos necessários para o seu cumprimento” e
de São Bento do Sul
Art. 5º. O 6 1º do Art. 4º B da Lei de nº 2313, de 07 de abril de 2009, fica substituído pelo Parágrafo Único,
com a seguinte redação:
Art. 4º B. (...)
Parágrafo Único. O valor da multa será destinado 50% ao Fundo para Infância e
Adolescência — FIA de São Bento do Sul e 50% ao Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON de São Bento do Sul”
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de Maio de 2019.
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CISASS
César Godoy
Vereador PSB
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa:
Com o grande movimento em agências bancárias e cooperativas de créditos, o atendimento tende a
demorar, e por isso, foi criada a Lei 2313/2009, que dispõe sobre atendimentos ao cliente em
estabelecimentos bancários em até trinta (30) minutos, É
Se tratando de Lotéricas, Correios, Tabelionatos e Cartórios, muitas vezes, o atendimento também é
demorado, gerando assim transtornos.
Diante disso, proponho este Projeto de Lei, para ampliar o rol de estabelecimentos, visando
melhorias para aqueles que utilizam esses serviços.
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