materia nº 144/2019

VEREADOR
Câmara de Vereadores Ev
de São Bento do Sul aguiar P$B40
Família,a base de tudo.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº (44 / 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, apresentar o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO e submeter ao Plenário desta Casa de Leis, após aprovação solicita o envio
deste ao Chefe do Executivo Municipal, pelos motivos abaixo:
De acordo com informações trazidas pelos moradores, foi adquirido pela
Prefeitura Municipal (1) um terreno localizado no Bairro Dona Francisca, rua lateral da
Estrada Pessegueiro. Neste local foi construído pela empresa municipal de habitação
(EMHAB) várias casas, formando assim um loteamento.
Porém, segundo os moradores este loteamento está em situação irregular,
por isso não possuí denominação. A rua principal que dá acesso ao local também não foi
denominada. Estão há anos aguardando pela regularização do local, se sentem cansados e
quando procuram respostas do poder público municipal escutam apenas promessas.
Isso tem incomodado muito os moradores do local. Estes se sentem
prejudicados, pois não podem informar com clareza seus endereços residenciais. A entrega
de correspondências também tem afetado a vida dos mesmos, além de outras situações
observadas. Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:
aJQuando foi adquirido o referido terreno pelo ente Municipal?
b)Quando foi implantado o referido Loteamento? Quantas moradias têm
atualmente no local e quem foi que as construiu?
c) Qual (is) o(s) motivo(s) da demora para a regularização fundiária?
d) Há um prazo determinado ou previsão para a regularização dos terrenos
localizados no referido loteamento?
e) A informação trazida pelos moradores de que o local foi embargado é pro
cedente? Se sim, qual o motivo do embargo?
f) O loteamento, a rua que dá acesso ao local tem denominação?
Mi 6102/5076] SASHA
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
VEREADOS
dal P5B40
Família, a base de tudo.
9) A informação de que os moradores não recebem as correspondências por não
haver denominação na referida rua é verdadeira?
h) Quantos loteamentos existem no município que estão na mesma situação
relatada? E desse número, quantos já foram regularizados?
i) O Poder Público, tem conhecimento dos problemas enfrentados pelos moradores
do local, bem como, quais as providências foram adotadas para resolver a situação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de
Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, elucidar as
dúvidas frequentes da população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela legislação, com
fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e
nos colocamos à disposição.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2019.
DAGUIMAR NOGUEIRA:
VEREADOR-PSB
Secretário
pai de s50 Bento do Sul
CIAPROVADOIA) DJ REJEITADOIA) |
CI RETIRADO(A) O) ARQUIVADO(A)
OI DEVOLVIDO(A) 7 ENCAMINHADO(A)
São Bento go su ] |
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: Presidente É
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail; secretariaDemsbs.sc.gov.br