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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº I “5 12019.
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Egrégia
Casa de Leis, o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações:
A Prefeitura está analisando a possibilidade de utilizar seus
terrenos localizados na rua Maximiliano Eichendorf, no bairro
Dona Francisca, adjacentes ao Entreposto do Mel? No caso da
afirmação ser positiva, relatar em que fase está os estudos e
qual a intenção do Executivo para os referidos imoveis.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário, tendo em vista os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos na legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da lei Orgânica Municipal e artigo 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e
nos colocamos à disposição.
Gabinete do Vereador Nivaldo Bogo, 15 de maio de 2019
ara Municipel
dE: GTOR/00/SI SASMO
al de São Bento do Sul
CIAPROVADO(A) OI REJEITADO(A)
NIVALDO BOGO
VEREADOR 7 DEVOLVIDO(A)
TI RETIRADO(AS D) ARQUIVADO(A)
[7] ENCAMINHADOIA)
Lider da Bancada do MDB sãoBentonoSuL dd
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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