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A Projeto de Lei nº 280/2019 1
Eae Prefeitura de São Bento do Sul 0)
ES [7 sm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 280/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concede revisão geral
A revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores municipais e aos agentes políticos a correção
do valor remuneratório.
Neste ano, a exemplo dos anos anteriores, foi utilizado o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC oficial apurado pelo IBGE no acumulado dos
últimos 12 (doze) meses, que alcançou o patamar de 5,07% (cinco vírgula zero
sete por cento).
O presente projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões de
negociação salarial realizada com representantes dos servidores e do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência
São Bento do Sul, 16 de maio de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 280, DE 16 DE MAIO DE 2019.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
remuneratória geral anual de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento),
apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, do período de
1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019, a partir de 1º de maio de 2019,
aplicável aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, dos
temporários e dos empregados públicos, aos subsídios dos agentes políticos e
à bolsa dos estagiários do Poder Executivo, conforme previsto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio de 2019.
São Bento do Sul, 16 de maio de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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