materia nº 92/2019

o)
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
MENSAGEM Nº 055) 12019
Assunto: Concede revisão geral anual
A revisão geral anual, prevista no Inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores municipais e aos agentes políticos a correção do
valor remuneratório.
Neste ano, a exemplo dos anos anteriores, foi usado o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC oficial apurado pelo IBGE no período de 1º de maio
de 2018 à 30 de abril de 2019 e será de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento).
Certos do apoio dos Nobres Vereadores, solicitamos a sua análise e
aprovação, para que faça a recomposição salarial dos servidores do Poder
Legislativo Municipal, bem como dos Agentes Políticos do mesmo poder.
São Bento do Su io de 2019.
PETER ALEXANDR HLER
Presidente da Câmara Municipal
BE:9T 6I0E/50/97 Saca
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
%,
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
CONCEDE , REVISÃO GERAL
ANUAL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e em sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2019, revisão geral anual
aplicável aos subsídios dos Agentes Políticos, bem como a revisão geral anual
aplicável sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Bento
do Sul, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, a revisão geral anual, no percentual de 5,07% (cinco vírgula
zero sete por cento), correspondente ao período de 01 de maio de 2018 à 30 de
abril de 2019, aplicável aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do
Município de São Bento do Sul, a partir de 1º de maio de 2019.
Art. 3º - Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, a revisão geral anual, no percentual de 5,07% (cinco vírgula
zero sete por cento), correspondente ao período de 01 de maio de 2018 à 30 de
abril de 2019, aplicável. aos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de São Bento do Sul, a partir de 1º de maio de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 1º de maio de 2019. 5
São Bento do Sul,16 de maio de 2019.
PETER ALEXAND
Presidente da Câmara Municipal
o2 *
PROJETO DE LEINº 0), DE 16 DE MAIO DE 2019.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaQDemsbs.sc.gov.br