texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Gta
“&
“og,
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul VIDE
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA SUPRESSIVA Nº (1) ) AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 276, DE
03/05/2019.
Art. 1º. O artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 276, de 03 de maio de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
|
Art. 2º Caso os danos apontados sejam superiores ao valor máximo de
ressarcimento estabelecido no artigo anterior, poderá o interessado renunciar,
expressamente ao valor excedente, de forma a se enquadrar nas regras e
benefícios estabelecidos, ficando ciente que neste caso a renúncia implicará em
plena quitação de todo os danos apontados, não podendo mais discutir
administrativa ou judicialmente os mesmos fatos.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2019
FERNANDO MALL
1
Gira A: CI:8T 60/40/21 SASHI
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
open original →