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PROJETO DE LEI Nº 282/2019 1 4 Mun
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MENSAGEM Nº 282/2019
Assunto: Concede revisão geral anual
A revisão geral anual, prevista no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
assegura aos Servidores Municipais e aos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal a correção do valor remuneratório.
Neste ano, a exemplo dos anos anteriores, foi utilizado o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC oficial apurado pelo IBGE no acumulado dos últimos
12 (doze) meses, que alcançou o patamar de 5,07% (cinco vírgula zero sete por
cento).
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
a
deste Projeto em regime de urgência =
São Bento do Sul, 21 de maio de 2049.
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Edi ANG BOLLMANA )
Prefeito Municipal
6£:60 6TDZ/5O,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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EB. E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 282, DE 21 DE MAIO DE 2019.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2019, revisão remuneratória
geral anual aplicável aos subsídios dos Agentes Políticos e sobre os vencimentos
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no inciso
X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, a revisão geral anual, no percentual de 5,07% (cinco vírgula
zero sete por cento), correspondente ao período de 1º de maio de 2018 à 30 de abril
de 2019, aplicável aos subsídios dos Agentes Políticos e aos vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Municipal, a partir de 1º de maio de
2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de maio de 2019.
São Bento do Sul, 21 de maio de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br