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PROJETO DE LEI Nº 283/2019 4
MENSAGEM Nº 283/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
A abertura deste superávit é necessária para a aquisição de materiais permanentes para
a Vigilância Sanitária, bem como para custeio de ações de Educação e Formação em
Saúde, valor destinado especificamente para esta finalidade.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2019.
AUAL (red
MAGNO BOLLMANN
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 283, DE 22 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
86.188,76 (oitenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) no
orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2102 - Gestão do SUS
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
3390300000 - Material de consumo R$ 6.188,76
Atividade: 2301 - Ações Voltadas à Vigilância Sanitária
4490520000 - Equipamentos e material permanente R$ 60.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos, será utilizado
recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos
02380266 Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS/União - Vigilância em
Saúde R$ 60.000,00 e na fonte 02380270 - Transferência do Sistema Único de Saúde -
SUS/União - Gestão SUS R$ 26.188,76
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2019.
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MAGNO ms
Pref to Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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