materia nº 284/2019

a oi mM Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINHZMOIO [O (O)
EB, 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 284/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 284, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, na contratação de outros
serviços de terceiros pessoa jurídica mediante a anulação de dotações orçamentárias
de projetos/atividades distintos, dos quais não há previsão de utilização no decorrer do
exercício.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2019.
MAGNO/BOLLMANN Pá
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 284, DE 22 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 82.300,00 (oitenta e dois mil e trezentos reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa do SEMAS
(154) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 82.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.095 — Benefícios Eventuais
(234) 3.3.90.32.00.00.00 100 — Material de Distribuição Gratuita R$ 40.000,00
(1048) 3.3.90.36.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 9.000,00
(139) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 4.500,00
(1049) 3.3.90.47.00.00.00 100 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.800,00
Atividade: 2.039 — Ações Voltadas a Criança e ao Adolescente
(534) 3.3.90.14.00.00.00 — 100 — Diárias — Civil R$ 20.000,00
Atividade: 1.030 — Trabalho Técnico Social — Loteamento Alpestre
(572) 3.3.90.39.00.00.00 — 100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 7.000,00
E)
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 284/2019 à 03 ;
EB) Estado de Santa Catarina & ]
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2019.
/
* MAGNÓ BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br