JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N£ 150 / 2019
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O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta este Requerimento, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Magno Bollmann, solicitando:
1)0 envio de informações e esclarecimentos acerca da contratação de estagiários pela
Administração Pública Municipal, dentre elas:
A) Como é realizada a contratação de estagiários pela Administração Pública em nosso
município? É mediante processo seletivo público? Ou se baseia em análise curricular e
desprovida de critérios objetivos? De outra forma? Qual? Explicar de que forma.
B) Enviar listagem com o nome completo e filiação de cada estagiário, qual o valor que
recebe e de que forma, bem como o tempo e o local onde desempenha sua função.
Justificativa: Este Requerimento se faz necessário, pois visa buscar informações sobre
a contratação de estagiários por parte da administração pública em nosso município.
Atualmente não sabemos se é precedida de seleção objetiva, atendendo ao interesse único e
exclusivo do administrador público, isto é, garantindo as vagas de estágio apenas às pessoas
escolhidas por critérios subjetivos. Já o processo seletivo público, com base em critérios
objetivos previamente determinados e amplamente divulgados, atende aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da
Constituição Federal.
Atuando, assim, na defesa de interesses e direitos difusos, na medida em que são
transindividuais, de natureza indivisível e há indeterminação dos sujeitos.
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ASLATIVe
SSANVO
JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Decisões sobre o tema proposto:
A decisão se deu em recurso do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública
ajuizada na 2º Vara do Trabalho de Guarapuava, para o governo municipal contratar es-
tagiários somente por meio de teste seletivo. Segundo o MPT, a conduta da administra-
ção de Guarapuava de escolher os estudantes com base apenas em entrevistas e análises
de currículos está em desacordo com os princípios constitucionais de igualdade e impes-
soalidade, norteadores da atuação do gestor público.
Em sua contestação, o município afirmou que a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) não
prevê o concurso como requisito para a contratação dos estudantes. Para a defesa, o pro-
cedimento é necessário somente quando se pretende a posse em cargo ou emprego pú-
blico, situação jurídica que não abrange os contratos de estágio.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, por ausência de fundamento legal.
Conforme a sentença, o contrato de estágio não é modalidade de cargo ou emprego pú-
blico, cuja posse é condicionada à aprovação prévia em concurso, nos termos do artigo
37, inciso II, da Constituição Federal. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 9º Região (PR).
TST
O relator do recurso do Ministério Público ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte,
votou pelo seu provimento ao considerar que a conduta praticada em Guarapuava é in-
compatível com os princípios que norteiam a administração pública (artigo 37 da Cons-
tituição).
"A seleção apenas por entrevista e análise curricular impede a igualdade de condições
entre os candidatos, e não transparece a ética que deve resguardar o interesse público di-
ante da vontade pessoal nem garante que os selecionados sejam realmente as pessoas
mais qualificadas", afirmou.
Apesar de a legislação não exigir concurso para a admissão de estagiários em órgãos pú-
blicos, o ministro considera que o processo seletivo com critérios objetivos se harmoni-
za com os princípios da Constituição. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça de-
cidiu que o recrutamento de estagiários pelos órgãos do Poder Judiciário deve ocorrer
mediante seleção pública baseada em prova de conhecimento (PCA-0006121-
88.2011.2.00.0000).
Inclusão social
Agra Belmonte acolheu proposta do ministro Mauricio Godinho Delgado, proferida
voto vista, no sentido de que o município reserve vagas aos estudantes matriculad
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de São Bento do Sul a: , apra
ormados na rede pública de ensino, afrodescendentes ou com deficiência, conforme
percentuais descritos no acórdão.
Segundo Godinho Delgado, o estágio é instrumento para efetivar as normas constitucio-
nais que garantem, além do direito à educação, o direito à inclusão social, à erradicação
da pobreza e à redução das desigualdades sociais. A decisão foi unânime. Com informa-
ções da Assessoria de Imprensa do TST.
294800-13.2009.5.09.0659
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas:
Alerta-se às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no
prazo e na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal
pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2019
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