Câmara de Vereadores
VEREADOR
e 4
de São Bento do Sul V Ulunnar &> |
Família, a base de tudo.
MOÇÃO DE APELO Nº 132,31 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem amparado no artigo 223, parágrafo único e
seguintes do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, indicar à apreciação e votação
em Plenário da presente MOÇÃO DE APELO, solicitando o envio desta ao EXECUTIVO
MUNICIPAL sugerindo que este através dos instrumentos cabíveis, disponibilize recursos
através da restituição orçamentária antecipada, para a aquisição e cessão de uso de veículo
para a Polícia Civil, Divisão de Investigação Criminal (DIC) de São Bento do Sul.
JUSTIFICATIVA
A apresentação da presente Moção de Apelo se faz necessária, tendo em vista a
exposição de motivos contidos no Ofício nº 542-2019-230 documento anexo.
De acordo com o Delegado de Polícia senhor Gustavo Muniz Siqueira, responsável
pela Divisão de Investigação Criminal de São Bento do Sul (DIC), os trabalhos
desenvolvidos por este departamento são complexos. Em suas atribuições cabem
investigar os delitos mais graves como sequestros, roubos a bancos, homicídios sem
autoria, extorsão, tráfico de drogas, organizações criminosas, entre outros.
Porém, esta unidade não conta com nenhuma viatura caracterizada, sendo utilizado
eventualmente e de forma “emprestada” o veículo GM/Blazer ano 2009, o qual já apresenta
alta quilometragem, passa mais tempo em manutenção e não apresenta as mínimas
condições de segurança para viagens ou realização de diligências.
Atualmente não há licitação em andamento, nem manifestação por parte do poder
público estadual no sentido de adquirir novos veículos, em relação a aquisição de veículos
de maior porte.
Até a conclusão das obras da unidade prisional na região, os presos continuaram a
nogueira — PSB40
SHI
aU YG QUNO 9pidi 6102/07 VE Sa
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
manos
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Uta PSB40
Família, a base de tudo.
ser transferidos para outras cidades. Há viagens quase diárias até a cidade de Mafra para
transporte de presos, e na maioria das vezes se faz necessário o uso de duas ou mais
viaturas em razão da baixa capacidade de veículos que a delegacia dispõe, sem falar no
alto gasto com combustíveis.
Diante do exposto, apresentamos a presente MOÇÃO DE APELO ao Executivo
Municipal, sugerindo que disponibilize recursos através da restituição orçamentária
antecipada, para a aquisição e cessão de uso de veículo para a Polícia Civil, nos moldes
estabelecidos no documento anexo.
Se adquirido tal veículo o mesmo poderá ser utilizado para uso da Polícia Civil de
São Bento do Sul, Divisão de Investigação Criminal (DIC), e pelas demais delegacias da 21º
Comarca da cidade, quando necessário, especialmente para o transporte de presos e
operações policiais.
Salientamos que a realização dos trabalhos apontados se faz necessário, a fim de
contribuir e agilizar o trabalho diário desenvolvido pelos profissionais da Polícia Civil,
lotados na 21º Delegacia Regional de Polícia.
Logo, com a aquisição e cessão de uso do veículo, os policiais poderão se deslocar
com mais agilidade no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como nas
diligências diárias e investigativas, levando assim mais segurança para a população São-
bentense.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e nos
colocamos à disposição.
São Bento do Sul, 31 de maio de 2019.
DAGUIMAR NOGUEIRA. .
—— VEREADOR - PSB
Nº Secretário
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDemsbs.sc.gov.br