ATI
E om,
sa
b
ulrrças PSB4O
Câmara de Vereadores no
F lia,ab o.
de São Bento do Sul amília, a base de tud
Gabinete Vereador Daguimar Nogueira
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº > ) / 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, apresentar o
presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO amparado pelos artigos 216 e
seguintes do Regimento Interno e submeter ao Plenário desta Casa de Leis, após
aprovação solicita o envio deste ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde solicitando o encaminhamento de documentos
pertinentes as seguintes indagações:
1) O Hospital Maternidade Sagrada Família vem prestando contas à
Secretaria Municipal de Saúde referente aos gastos dos recursos públicos recebidos
através do contrato de prestação de serviços de saúde com o Município?
Em caso afirmativo, qual a periodicidade desta prestação de contas?
Caso negativo, qual/ou quais os motivos de não realizar?
2) A prestação de contas encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde
abrange todos os recursos recebidos pela entidade através do fundo municipal de
saúde seja pelo âmbito Municipal, Estadual e Federal?
3) Nos relatórios de prestação de contas encaminhados pela direção do
hospital é possível distinguir de forma clara e objetiva onde os recursos públicos
estão sendo aplicados e ou investidos, ou ainda se estes estão sendo utilizados para
o pagamento de despesas?
4) Quais os valores dos recursos repassados pelo ente Municipal referente ao
contrato celebrado com o hospital?
5) Qual é a quantia dos valores de todos os recursos repassados pela
Secretaria Municipal de Saúde a entidade, referente aos incentivos Municipal,
Estadual e Federal, atrelados as metas de produção, adesão e outros recebidos?
6) E quais os valores repassados dos incentivos que independem de
produção?
7) Em relação aos valores recebidos através de incentivos de produção, a
prestação de contas encaminhada pelo hospital, vem sendo informada de forma
clara e discriminada?
"50/TE SESHI
í
QUE Mu era
Yc
x
=
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
a
uleroçar peão
Câmara de Vereadores Família, a base de tudo.
deisão Bento ido Sul Gabinete Vereador Daguimar Nogueira
8) A Secretaria Municipal de Saúde tem recebido algum tipo de reclamação
de pacientes usuários do (SUS), devido a demora no atendimento no hospital?
Se sim, que medidas estão sendo tomadas para evitar tal situação?
Se não, onde o paciente que se sente prejudicado pode formalizar a
denúncia/queixa de situações que ocorrem no referido local?
9) O Vereador que esta subscreve, foi procurado por pacientes usuários do
(SUS), os quais informaram que vem ocorrendo no referido hospital a seguinte
situação: “Pacientes que buscaram atendimento no hospital para consulta
médica de urgência/emergência, após passarem pela triagem e serem
atendidos pelo médico plantonista, tiveram a indicação de procedimento
cirúrgico de emergência/urgência, porém a cirurgia não foi realizada. Logo, o
paciente foi informado que deve aguardar pela realização do procedimento
cirúrgico na fila de cirurgias eletivas do (SUS), mesmo quando há médicos
plantonistas habilitados a realizar o procedimento no referido hospital.” Desta
forma, questionamos se a Secretaria Municipal de Saúde tem informações de casos
semelhantes ao narrado?
Em caso afirmativo, quantos casos dessa natureza foram registrados?
A Secretaria Municipal de Saúde recebeu algum documento, guia de
encaminhamentos fornecidos pelos profissionais da medicina do
referido hospital, para que pacientes que foram atendidos em regime
de plantão de urgência/emergência naquela entidade sejam inseridos
na fila de cirurgias eletivas do SUS?
Quais medidas estão sendo tomadas pelo ente municipal para evitar
que ocorra esse tipo de situação?
Quantas cirurgias foram realizados no período de Janeiro de 2017 até
a presente data e em quais especialidades?
10) E por fim, solicitamos:
a) Seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópias do contrato de prestação de
serviços celebrado pelo ente municipal com o Hospital e Maternidade Sagrada
Família, referente a realização dos serviços de saúde atrelados ao Sistema Único de
Saúde (SUS).
b) Seja encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, cópias das
prestações de contas do referido nosocômio, do período compreendido de janeiro
de 2017 até o presente mês.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
a
ut doe psão 03)
amaro armas Família, a base de tudo.
entico:aa Gabinete Vereador Daguimar Nogueira
JUSTIFICATIVA
De maneira simplificada, pode-se dizer que a prestação de contas pode
ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que
foram transferidos a uma entidade num determinado período.
Ainda que se trate de uma entidade é uma entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, de direito privado, o Hospital e Maternidade Sagrada Família tem o dever
de prestar contas dos recursos públicos recebidos nas esferas municipal, estadual e
federal, pelos serviços de saúde atrelados aos usuários do Sistema Único de Saúde —
SUS.
Logo ressaltamos, que o presente requerimento visa fazer cumprir a
função fiscalizadora de Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, bem como, elucidar as dúvidas frequentes da população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação deste requerimento, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos previstos pela legislação, com
fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
São Bento do Sul,30 de maio de 2019.
DAGUIMAR NOGUEIRA '
VEREADOR PSB
— 29 Secretário
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariacmsbs.sc.gov.br