materia nº 285/2019

PROJETO DE LEI Nº 285/2019 1
Estado de Santa Catarina
á
ass Prefeitura de São Bento do Sul
E
MENSAGEM Nº 285/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 285, de 4 de junho de 2019, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, na contratação de outros
serviços de terceiros pessoa jurídica mediante a anulação de dotações orçamentárias de
projetos/atividades distintos, dos quais não há previsão de utilização no decorrer do
exercício.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 4 de junho de 2019.
/
É
aj! sm AA
MAGNO BOLLMANN
/ Preféito Municipal
J
SaSHa
Ro
|
r
ISA, oo: er02/50050
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
0)
PROJETO DE LEI Nº 285/2019 2
fa) = Prefeitura de São Bento do Sul
iz [| ss Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 285, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 140 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa do SEMAS
(154) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......R$ 6.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.039 — Ações Voltadas a Criança e ao Adolescente
( 27)3.3.90.36.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....... R$ 1.000,00
( 87)3.3.90.47.00.00.00 100 — Obrigações Tributárias e Contributivas ...... ....R$ 1.000,00
(172)4.4.90.52.00.00.00 100 — Equipamentos e Material Permanente..... R$ 1.000,00
(459)4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações: .scosessenisas seres wscesasessonneca sectores R$ 1.000,00
Atividade: 2.094 — Conselho Tutelar
(147)3.3.90.47.00.00.00 100 — Obrigações Tributárias e Contributivas................. R$ 1.000,00
(226)4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações.....sssesssssscsesssseserossessenesmecesnenas R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de junho de 2019.
MAGNO BOLLMANN /
/Prefeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Osaobentodosul.sc.gov.br
OD