materia nº 286/2019

E: A ETO DE LEI Nº 286/201 1
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MENSAGEM Nº 286/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 286, de 4 de junho de 2019, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a suplementação através de criação de dotação, resultante
da apuração do superávit financeiro do exercício de 2018 na fonte de recurso 01310031 —
Transferências de Convênios — União/Assistência Social no valor de R$ 26.317,97 (vinte
e seis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) os quais irão atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, no decorrer do exercício
de 2019 na aquisição de equipamentos e material permanente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 4 de junho de 2019.
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BOLLMANN
refeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 286, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
26.317,97 (vinte e seis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 4.080 — Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica - União
(1291)4.4.90.52.00.00.00 03310031 — Equipamentos e Material Permanente...... R$ 26.317,97
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na fonte de recursos 01310031 — Transferências de Convênios —
União/Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de junho de 2019.
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Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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