materia nº 41/2019

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e Prefeitura de São Bento do Sul o)
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Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 04 de junho de 2019.
Ofício nº 235/2019 — GAPRE
Assunto: Resposta ao Ofício nº 172/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 172/2019, oriundo da Câmara Municipal de
Vereadores, referente requerimento de informação de número 144/2019 elaborado pelo
vereador Daguimar Nogueira, encaminho em anexo memorando interno nº 008/2019,
provindo da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB.
Atenciosamente
/
/
MAGNO BOLLMANN
a Prefeito Municipal
Sua
Exmo. Sr.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente da Câmara de Vereadores
São Bento do Sul — SC
20 GI MCEÇ o teh 6100/90/00 58
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
à ITAÇÃ
ES EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB arB = São
4 = Rua Benjamin Constant — nº 118 — Centro CEP 89.280-484 BE 9
ESA São Bento do Sul - SC Fone (47) 3633-5673 nl [al 9)
= refestura, — WWww.saobentodosul.sc.gov.br; emhab(Dsaobentodosul.sc.gov.br
São Bento do Sul E vb EMHAB
MEMORANDO nº: 008 / 2019 - EMHAB
São Bento do Sul, 30 de maio de 2019
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC
À Chefe de Gabinete
Ima. Nilva Marli Larsen Holz
Ref.: PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº 144/2019
Cumprimentando a cordialmente, encaminho anexo as respostas aos
questionamentos Requeridos pelo Nobre Vereador Daguimar Nogueira a respeito de
projetos da EMHAB em especial ao “Loteamento Pessegueiros”.
As informações foram compiladas através de registros, documentos e
depoimentos dos servidores, Teodósio Kachuba, Marlon A. Augustin e Rodrigo
Schreiner da EMHAB.
Sendo o que tínhamos para o momento, permanecemos a Vossa disposição.
Atenciosamente,
Vilson Fenner
Diretor Presidente — EMHAB
PEDIDO DE INFORMAÇÕES 144/2.019
PERGUNTAS:
a) Quando foi adquirido o referido terreno pelo ente Municipal?
Resposta)
a) O imóvel foi adquirido em 10/10/2.007, autorizado pela Lei n.º 1.906 de 10
de agosto de 2007. Matrícula n.º R4-30.220 e possui área total de 13.564,22
m?,
b) Quando foi implantado o referido Loteamento? Quantas moradias têm atualmente
no local e quem foi que as construiu?
Resposta)
* A implantação do Loteamento se deu em 2.008 na gestão do então Diretor
Presidente Lírio Volpe, com a terraplanagem, rede de água, esgoto pluvial e
rede elétrica. Foram criados ao todo 28 lotes.
* . Foram vendidos somente 14 lotes e existem 14 moradias (casas).
* | Ascasas foram construídas pelos proprietários dos lotes.
c) Qual (is) o(s) motivo(s) da demora para regularização fundiária?
Resposta)
* A demora é decorrente de motivos técnicos (vícios construtivos) e falta de
documentos, projetos e licenças para implantação do Loteamento.
* Com relação aos motivos técnicos construtivos destacamos os erros mais
importantes na execução (implantação) como terraplanagem; taludes,
cortes e aterros, com inclinações acima do permitido pelas Normas Técnicas
e do Código de Obras do Município, drenagens pluviais incompletas e falta
de meio fio e pavimentação.
* Com relação aos documentos destacamos; falta de projetos, falta de Licença
Ambiental, Falta de Licença de Implantação (do Município), falta de registro
do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, falta de pagamento das
custas cartoriais, falta de individualização e emissão das matriculas dos lotes.
d) Há um prazo determinado ou previsão para a regularização dos terrenos localizados
no referido loteamento?
Resposta: a
03
* Em 2017 a administração da EMHAB iniciou tratativas no sentido da
regularização documental do mesmo com consulta à FATMA-SC.
Infelizmente, as exigências foram impossíveis de serem atendidas naquele
momento por falta de recursos técnicos e financeiros da EMHAB.
* A partir de fevereiro de 2019 sob nova direção, a EMHAB reiniciou os
processos de Regularização dos empreendimentos de sua responsabilidade.
* Com relação ao prazo ou previsão, devido aos graves problemas (vícios de
execução) na implantação podemos afirmar que demandará de pelo menos
2 anos para sua regularização. Dependendo inicialmente das Licenças e
posteriormente de obras de melhoria como execução de esgoto pluvial, meio
fio, pavimentação, refazimento de terraplanagem com readequação de
cortes de taludes, etc.
e) A informação trazida pelos moradores de que o local foi embargado é procedente?
Se sim, qual o motivo do embargo?
Resposta:
* Ainformação de que o local foi embargado não é procedente. Ocorre que o
loteamento é objeto do Inquérito Civil n. 06.2016.0005154-0, onde estão
sendo realizadas tratativas com o Ministério Público para a formalização de
um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, a fim de regulamentar e
estabelecer prazos e diretrizes para regularização ambiental e registral do
referido loteamento.
f) O loteamento, a rua que dá acesso ao local tem denominação?
Resposta:
* A Rua por não ser oficializado pelos problemas acima descritos não possui
denominação.
g) A informação de que os moradores não recebem as correspondências por não haver
denominação na referida rua é verdadeira?
Resposta:
* Sim, o motivo pelo qual os moradores tem dificuldade para receberem as
correspondências de acordo com a ECT é a falta de denominação da rua.
h) Quantos loteamentos existem no Município que estão na mesma situação relatada?
E desse número, quantos já foram regularizados?
04
Resposta:
A EMHAB implantou no Município desde a sua criação 17 (Dezessete)
loteamentos e destes oito (08) estão em situação irregular por motivos
diversos.
º Pessegueiros — Irregular
. Delina - Regular
. Delina Il - Irregular
Jacob Rank - Irregular
Serra Alta - Irregular
25 de Julho - Irregular
. Emília - Regular
. Bohemerwald - Regular
. Vila Militar - Regular
. Wilfred Weihermann - Regular
. Prímio — Regular
. Pró Moradia — Irregular (uma quadra)
. Boa Esperança — Regular (em projeto)
. Condomínio Luan - Irregular
. Eloi — Irregular
. Belém — Regular (Em projetos)
. Santa Fé — Regular (em execução).
i) O poder Público, tem conhecimento dos problemas enfrentados pelos moradores do
local, bem como, quais as providências foram adotadas para resolver a situação?
Resposta:
O Poder Público tem conhecimento dos problemas e recentemente o
Conselho Gestor do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social,
aprovou a contratação de empresa para elaboração do Processo de
licenciamento Ambiental para regularização deste Loteamento.
A partir de fevereiro de 2019 ao assumir a Presidência desta autarquia,
determinamos o [levantamento das irregularidades em todos os
Empreendimentos, loteamentos, Condomínios e Obras desta entidade. Para
IN
tanto, inclusive, destacamos servidores com atribuição exclusiva para tratar
destas regularizações.
* Portanto, adotamos medidas efetivas legais para regularização destes
empreendimentos acima relatados.
ESTAS SÃO AS RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS.
São Bento do Sul, 30 de maio de 2019
ilson Altivo Torres Fenner
Ass. Diretor Presidente da EMHAB
Empresa Municipal de Habitação
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