materia nº 93/2019

JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 033 / 2019
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE
INSCRITOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O Poder Público Municipal fica obrigado a divulgar, no site oficial do
município, a listagem dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos
programas habitacionais do município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. A divulgação deverá conter o nome do inscrito, a data da inscrição, os
números de inscrição e de colocação, a relação dos cidadãos contemplados e dos que
aguardam, a data de atendimento, a indicação do programa específico e os critérios utilizados
para cadastramento e atendimento.
Art. 2º — O Poder Público Municipal deverá divulgar no site oficial do município,
mensalmente, a atualização dos dados, tais como a quantidade de inscritos e atendidos no
mês, bem como a alteração da ordem dos números de inscritos na listagem de que trata esta
lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de junho de 2019.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
v
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
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JAIRSON SABINO PSDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo
dar total transparência e divulgação da listagem dos cidadãos inscritos em programas
habitacionais em nosso município.
São Bento do Sul, 07 de junho de 2019
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br