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VEREADOR
MOÇÃO DE APELO Nº 1.22 /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que a esta subscreve, amparado no artigo 223, parágrafo único e seguintes do
Regimento interno desta Câmara de Vereadores, submete à apreciação e votação em plenário da
presente MOÇÃO DE APELO, fundamentada nos seguintes argumentos:
Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu presidente,
Desembargador Dr. Rodrigo Colaço apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina Projeto
de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar n. 339/2206 que prevê a
possibilidade de deslocamento das Turmas de Recursos, instância judicial que analisa, em segundo
grau os processos judiciais de competência dos Juizados Especiais, que atualmente funcionam nas
Comarcas de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joinville e Lages, a serem formadas por Magistrados
com dedicação exclusiva; :
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Considerando o disposto no artigo 41, 8 1º, da Lei Nacional nº 9.099/95 que preconiza que
as Turmas de Recursos devem ser regionalizadas, formadas por Juízes que estejam em atuação no
primeiro grau de jurisdição; 7
Considerando que a prestação jurisdicional, nas causas de menor complexidade, deve
ocorrer de forma rápida e econômica, garantindo assim, a própria essência da criação dos Juizados
Especiais;
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Considerando que devem ser respeitadas as peculiaridades regionais;
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Considerando o princípio constitucional do acesso à Justiça, garantido no artigo 5º inciso
XXXV, da Constituição da República de 1988;
Considerando que para manutenção das Turmas Recursais regionalizadas, pode ocorrer a
nomeação de mais juízes e assessores por turma, melhorando assim, a produtividade, qualidade e
eficiência da jurisdição;
Considerando que com a manutenção da estrutura das Turmas Recursais no interior do
Estado de Santa Catarina será garantido o acesso facilitado aos julgamentos de segundo grau;
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Considerando que não se pode ignorar e deixar de reconhecer, a importância econômica is
Joinville para região do Planalto Norte;
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, por seus vereadores, apela aos Deputados
Estaduais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, nos termos do art. 223 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, para que votem pela manutenção das Turmas de
Recursais da forma em que se encontram hoje, rejeitândo, portanto o Projeto de Lei
Complementar apresentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa-Catarina.
São Bento do Sul, 07 de junho 2019
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César Godoy
Vereador PSB
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