materia nº 154/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº JM /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta o presente Requerimento de Informação, o qual, após deliberação e
aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Magno Bolmann, com cópia para Secretaria Municipal de Administração, para que
informe no prazo legal:
Considerando que foi enviado o PLE nº 270/2019, que “REGULA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTO NO ART. 37, IX DA
CRFB/88, INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE
TRABALHO TEMPORÁRIO”, onde propõe um novo regime de contratação aos
servidores admitidos em caráter temporário — ACTs, e, em razão do vínculo jurídico
administrativo os mesmos deixariam de receber em depósito o FGTS.
Considerando que o referido projeto está amparado pelo artigo 37, inciso IX,
da Constituição Federal, se aprovado, os servidores contratados a partir desta Lei
não terão mais o obtenção do benefício, e, conforme decisão do Ministro zo)
o)
CLT GT0Z/90/20 SASUI
GIO
=
DEN VC
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367 /
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br ”
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Napoleão Nunes Maia Filho, relator de um recurso apresentado pelo governo
mineiro contra decisão que concedeu o FGTS a um servidor: “O FGTS é um direito
apenas de quem tem o contrato regido pela CLT. A tendência do STJ é de que
as contratações regidas pelo regime jurídico próprio não são ilegais”.
QUESTIONA-SE:
1. Quantos servidores admitidos no regime de contrato temporário, atuam na
administração municipal, autarquias e fundações?
2. Qual o total do valor mensal utilizado para depósito do FGTS para estes
servidores?
Tais informações visam dar aos vereadores condições de apreciação acerca do
PLE 270/2019. Por consequência, a tramitação do mencioando projeto de lei deve ser
interrompida, nos termos do art. 218, 81º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019.
Fernando Mállo
Vereador - MD
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br