materia nº 155/2019

temida
Câmara de Vereadores mar Ciao 4
aguia PSB40
Família, a base de tudo.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº )5S 2019.
+
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, apresentar o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO amparado pelos artigos 216 e seguintes do
Regimento Interno e submeter ao Plenário desta Casa de Leis, após aprovação solicita o
envio deste ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde
solicitando seja respondido as indagações abaixo e encaminhado os documentos
pertinentes:
1) A Associação de Caridade São Vicente de Paulo (Hospital de Mafra), vem
prestando contas a Secretaria Municipal de Saúde dos recursos públicos recebidos e
aprestando relatórios referente aos serviços realizados?
Em caso afirmativo, qual a periodicidade desta prestação de contas e
apresentação dos relatórios?
Caso negativo, qual/ou quais os motivos do referido hospital não realizar?
2) Os pagamentos referentes a prestação de serviços, estão sendo efetuados a
Associação de Caridade São Vicente de Paulo (Hospital de Mafra) de acordo com a
Cláusula Oitava do Contrato, ou tem ocorrido pagamentos independentemente da
apresentação do cumprimento das obrigações da contratada?
; 3) De que forma a Secretaria Municipal de Saúde vem fiscalizando a execução do
contrato?
Tem observado ocorrências de defeitos ou irregularidades na prestação dos
serviços contratados?
Em caso positivo, quais as medidas foram ou estão sendo adotadas pela
contratante para sanar as faltas e/ou defeitos observados?
DO NvE-GIRCHO. Ib:gr 6102/90/20 Sasua
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
m
SAO,
a
VEREADOR Ob
Câmara de Vereadores mar E aí
Família, a base de tudo.
4) E por fim, solicitamos seja encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde,
cópias das prestações de contas do referido nosocômio e os relatórios de produção, desde
a celebração do contrato até o presente mês.
JUSTIFICATIVA
Ressaltamos que o presente requerimento visa fazer cumprir a função
fiscalizadora de Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem
como, elucidar as dúvidas frequentes da população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação deste requerimento, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos previstos pela legislação, com fulcro nos
artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos 'e
nos colocamos à disposição.
São Bento do Sul, 06 de junho de 2019.
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