materia nº 42/2019

É qu
mc () = Prefeitura de São Bento do Sul
E] | sm Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 04 de junho de 2019.
Ofício nº 239/2019 — GAPRE
Assunto: Resposta ao Ofício nº 127/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 127/2019, oriundo da Câmara Municipal de
Vereadores, referente requerimento de informação de número 143/2019 elaborado pelo
vereador Jaime Ferreira de Lima, encaminho em anexo memorando interno nº 196/2019,
provindo da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.
Atenciosamente
Ha
IC
sos QUESE 05H 6707/90701 SA
Exmo. Sr.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente da Câmara de Vereadores
São Bento do Sul - SC
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
O)
Eae Prefeitura de São Bento do Sul 02
En [” EA Estado de Santa Catarina
Memorando Interno nº. 196/2019 - SEMUS
São Bento do Sul, 03 de junho de 2019.
DE: Manuel Rodriguez Del Olmo
Secretário Municipal de Saúde
PARA: Nilva Marli Larsen Holz
Chefe de Gabinete
Prezada Senhora,
Assunto: MI 140/2019/GAPRE
Cumprimentando-a cordialmente, a Secretaria Municipal de Saúde, vem por meio
deste, prestar informações acerca do Requerimento de Informações nº 143/2019, do Vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima, perguntando: 1) São realizadas verificações in loco nos estabelecimentos
públicos de saúde para a constatação das condições de funcionamento por parte do Poder
Executivo? Se Sim, de que forma, Qual a periodicidade? É emitido algum tipo de relatório?; 2)
Cópia dos alvarás de todos os estabelecimentos públicos de saúde emitidos pela vigilância sanitária
municipal e estadual e, por fim, 3) Cópias dos certificados de vistoria do Corpo de Bombeiros ou
órgãos competentes às exigências de prevenção de incêndios e de emergências.
Segue resposta, anexo.
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção dispensada, colocando-nos a
disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Cordialmente,
Rua Capitao Ernesto Nunes, 51 Cep 89.280-361 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-0400 | E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ad ad Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
EK = Secretaria Municipal de Saúde
E Centro de Vigilância em Saúde
Vigilância Sanitária
Prefeitura
São Bento do Sul
São Bento do Sul, 20 de maio de 2019.
Memorando Interno 030/2019.
Resposta requerimento de informação 143/2019
DSim, as inspeções são baseadas na legislação sanitária pertinente a atividade desenvolvida na
unidade de saúde (estabelecimento de saúde, sala de vacina e odontologia), no mínimo uma vez ao
ano ou quando atendimento a denúncias e reclamações.
Quando necessário a fiscalização retorna para verificar alguma exigência solicitada no momento da
inspeção.
São emitidos relatórios de cada inspeção, sendo uma via encaminhada para a Secretaria Municipal
de Saúde —- SEMUS , para devidas providências.
2)Conforme descrito no $ 1º Art. 40 da Lei Municipal 142/93 “ Independem de licença para
funcionamento (Alvará Sanitário) os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por
ela instituídos, ficando sujeitos porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e
a aparelhagem adequadas e à assistência e responsabilidades técnicas”. Ou seja, todo requerimento
de informação poderia ser elaborado com mais conhecimento.
Mesmo assim, a Vigilância Sanitária emite Alvará Sanitário, de forma a controlar melhor suas
ações. As inspeções referente ao ano de 2019 estão em andamento é algumas unidades já foram
inspecionadas.
Ao fim das inspeções todos os relatórios são encaminhados ao conhecimento da administração da
secretaria de saúde. Caso seja identificado alguma situação emergencial, imediatamente é dado
ciência do caso e se a fiscaliza-ão achar necessário, todas as medidas cabíveis serão tomadas, como
intimações, infrações e instaur ição de processo administrativo sanitário.
Com relação aos Alvarás Sanitários emitidos pela Vigilância Sanitária Estadual, não temos acesso, e
sabemos que os estabelecimento d » saúde da prefeitura são fiscalizados apenas pela vigilância
sanitária municipal.
3)Não possuímos em nossos arquivos esse tipo d. documentação, sendo necessário entrar em
contato com órgão em questão.
SS Te
Rua José Fendrich, nº 145 — Progresso - São Bento do Sul =: C. Tel. 3635-2228.