materia nº 3/2019

Câmara de Vereadores Progressistas
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Opetunisds pra todos
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. GO) AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 271, DE 23 DE
ABRIL DE 2019.
Art. 1º. O artigo 1º. Do projeto de Lei do Executivo nº. 271, de 23 de abril de
2019, passa a discorrer com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam acrescidos os Arts. 79-B, 79-C e 79-D na Lei Municipal nº 228, de
28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
Art. 79-B “O serviço extraordinário que trata o art. 79 poderá ser convertido, a
critério do servidor, por meio de crédito em banco de horas para posterior compensação em
horas de folga, limitada o saldo a 120 (cento e vinte) horas positivas”.
8 1º A realização de trabalho extraordinário para formação de saldo positivo de
banco de horas e posterior fruição parcial ou total do érédito de horas de folga deverá ser
previamente acordado entre o chefe imediato e o servidor, com a comunicação expressa ao
Departamento de Recursos Humanos e não poderá prejudicar o fluxo do serviço diário de
competência do servidor.
8 2º Os créditos em banco de horas para posterior conversão em horas de folga
serão lançados na mesma proporção e nos mesmos critérios estabelecidos no artigo 79.
8 3º Os créditos em banco de horas não poderão ser convertidos em pecúnia,
exceto em casos de exoneração, demissão, aposentadoria ou conveniência do serviço público,
mediante justificativa fundamentada.
e 8 4º As chegadas tardias e saídas antecipadas no local de trabalho, sem
anuência da-chefia imediata não poderão ser compensadas com eventual saldo positivo do banco
de horas.
Art. 79-C “As faltas injustificadas ao trabalho não poderão ser objeto de
compensação com banco de horas, ainda que haja saldo positivo de horas folga”
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Progressistas
Câmara de Vereadores GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 9
de São Bento do Sul :
Oportunidades para todos.
”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Art. 79-D “As chegadas antecipadas ou saídas tardias, ao local de trabalho em
períodos inferiores a 15 (quinze) minutos não serão considerados para fins de horas extras e
banco de horas”.
Sala das sessões, 10 de junho de 2019.
Sua
ACO À qr erus000! SR
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