Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº )5O 12019.
O vereador que esta subscreve
vem, respeitosamente, amparado
pelo Regimento Interno, art.
5º S.5,: que dispõe sobre a
gestão dos assuntos da
administração e da Sccrniuiá
interna da Câmara, e com base
Ee a na RE 12. 527/2011, que
regulamenta o direito
constitucional de acesso às
informações "Públicas,
solicitar as informações que
seguem:
Considerando as respostas aos Requerimentos de Informação nº128,
130 e 134 em que, novamente, de forma evasiva e pouco transparente,
consta a resposta no requerimento nº 134, em anexo, assirada pelo ex-
presidente desta Egrégia Casa de Leis, vereador Edimar Geraldo Salomon de
que: “Estiveram armazenados sob minha posse no período entre o
recebimento do livro e a data do lançamento”. Diante das
informações, ora em comento, solicito, pela quarta oportunidade seguida, que
sejam complementadas as informações no séntido de informar, com precisão,
em que local foram armazenadas tais obras, sob pena de serem tomadas as
devidas providências a fim de obter tais informações de forma precisa, tanto
da Presidência quanto do vereador que subscreveu as respostas, conforme
o)
GUTO A exer ercevsaver sacua
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GSLATIVO,
Os
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preceitua a lei para obter de forma transparente e sem evasivas a respeito do
requerimento formulado pela 42 vez.
JUSTIFICATIVA
Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em
linguagem clara e acessível à toda a sociedade interessada. Na Administração
Pública, a transparência, que é decorrência do Estado Democrático de Direito, este
concebido pela Constituição Federal de 1988, que visa objetivar e legitimar as ações
praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que
a separa dos administrados.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, detalhadamente, diretrizes e
ferramentas que visam o amplo acesso à informação bem como uma rotina para
atendimento a pedidos de informação encaminhados por qualquer interessado, os
quais devem ser respondidos formalmente no prazo da Lei. Esta Lei é de
observância obrigatória para todos os órgãos e entidades da Administração Pública
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também de
observância obrigatória pelos demais poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério
Público e Tribunal de Contas) e até mesmo por entidades privadas que recebem
recursos públicos.
No ordenamento jurídico brasileiro, o direito de acesso a informação está
previsto de forma expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, como um direito fundamental:
Art. 5º:[:..] Ê
XXXII —- todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado. (grifo acrescentado) .
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Além disso, o art. 37 da Constituição estabelece a publicidade como um
princípio da Administração Pública, enquanto o seu 8 3º dispõe que uma lei
específica deverá disciplinar o acesso das pessoas aos atos do governo. A
Constituição conta também com o art. 216, cujo teor é o seguinte:
Art. 216.
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material
e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: [ss]
8 2º — Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta
a quantos dela necessitem (grifo acrescentado).
O agente público poderá ser responsabilizado caso não
forneça informações públicas requeridas ou, ainda, não proteja informações de
acesso restrito.
Conforme a Lei nº 12.527; de 18 de Novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 50, no inciso II do 8 30 do art. 37 e no
8 20 do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de
8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, Constituem condutas ilícitas
que ensejam responsabilidade do agente público op militar:
1 — recusar-se a fornecer informação requerida nos
termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
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OM
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de São Bento do Sul da : :
co rena Ce TE — utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em.
razão do exercício das atribuições de cargo, emprego
ou função pública;
HI — agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações
de acesso à informação;
IV — divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou
permitir acesso indevido à informação sigilosa ou
informação pessoal;
V — impor sigilo à informação para obter proveito
pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato
ilegal cometido por si ou por. outrem;
VI — ocultar da revisão de autoridade superior competente
informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em
prejuízo de terceiros;
Vil — destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de
agentes do Estado.
A transparência administrativa tem como um de seus maiores
expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput
art. 37 da Constituição Federal, reforçado pelo art. 5º, incisos XXXIII[3], e XXXIV,
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GIStATIVO,
Po,
ati
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de São Bento doagnl, 7, LXXII[5] restringindo-se a intimidade e o interesse social, tal como
estabelecido no inciso LX[6] do art. 5º da nossa Carta Maior.
- Tendo em visa o Princípio da Legalidade, vale destacar... [...] como princípio
de administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador está, em toda a
sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem
“comum, e deles não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e
expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração
- Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa
“pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”. As leis
administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser
descumpridos, nem mesmo por'acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e
destinatários, uma vez que contém verdadeiros poderes-deveres, ir relegáveis pelos
agentes públicos.
Dentre os pilares citados acima, contudo, um em especial denota um
princípio de pluralismo, que é popularmente conhecido como “o princípio ou regra
da impessoalidade” da Administração Pública. Outrossim, significa que os atos e
provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que
os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o
funcionário. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta à vontade estatal. Por
conseguinte, o administrado não se confronta com o funcionário x ou Y que expediu
o ato, mas com a entidade cuja vontade foi manifestada por ele. É que a “primeira
regra do estilo administrativo é a objetividade”, que está em estreita relação com a
impessoalidade.
A Perspectiva da aplicação do princípio da publicidade adequado à
preservação da intimidade e do sigilo nos limites da lei, como um princípio
balizador da eficiência dos atos administrativos, trás para a centralidade da
administração a participação do cidadão a partir do acompanhamento dos atos de
gestão, estabelecendo com isso uma relação dúplice, onde num sentido tem-se o
cidadão cônscio das possibilidades e da organicidade-da administração pública e, do
outro, uma administração pública impelida à eficácia dos seus atos pelo olhar
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de São Bento daBsciente do cidadão, garantindo assim, que o cidadão perceba como obrigatório o
ato do gestor público a partir da sua publicação.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e
nos colocamos à disposição.
Gabinete do Vereador Nivaldo Bogo, 13 de junho de 2019
NIVALDO BOGO
VEREADOR - MDB
Líder da Bancada do MDB
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