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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Jsá4 1 2019.
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Egrégia
Casa de Leis, o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações:
Considerando a Portaria SAMAE/SBS Nº 49, de 26 de janeiro de
2018, sendo implantada a Tarifa Básica Operacional - TBO, de
conformidade com os anexos: |, Il, Ill, IV, Ve VI, apensados, para
as contas vencíveis a partir de 1º de março de 2018, solicito:
valores arrecadados pela autarquia, mensal, de
01/03/2017, período que não havia a implantação da
referida taxa, até 01/06/2019.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário, tendo em vista os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica Municipal
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos na legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da lei Orgânica Municipal e artigo 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e
nos colocamos à disposição.
Gabinete do Re Nivaldo Bogo, 11 de junho de 2019
NIVALDO BOGO
VEREADOR
Líder da Bancada do MDB
saca
Gg] (hhO sed SO: GT0Z/90/07
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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