materia nº 158/2019

4 SSATIVO,
as
É
2
£
S
o
a
[Do ii 220
Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 153 /2019
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, com amparo
nos Artigos 216 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar o presente
Requerimento de Informações, o qual, após deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser
endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno Bollmann, para que informe no prazo legal,
as seguintes informações solicitadas acerca do sistema de estacionamento rotativo de São
Bento do Sul:
Considerando que o estacionamento rotativo é um sistema que estabelece regras para a
permanência de veículos estacionados em vias públicas predeterminadas;
Considerando a mudança da forma de gerenciamento do estacionamento rotativo no ano
anterior, passando de empresa contratada para um modelo de gestão próprio;
Considerando o período de aproximadamente um ano da implantação do novo modelo de
gerenciamento;
Requer-se:
1) A quantidade atual de vagas existentes no sistema de estacionamento rotativo;
2) A quantidade de estabelecimentos credenciados á vender créditos do estacionamento
rotativo, o critério para o credenciamento desses locais e porcentagem que esses pontos
“a
recebem pela venda;
SO
AUG GÍSHO Str 6102/90/h sa
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
suar
“a
é
E
Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
3)
4)
5)
6)
7)
9)
Receita bruta mensal com a arrecadação da venda de créditos de vagas de
estacionamento desde a sua implantação, discriminado mês à mês;
Receita mensal sobre os avisos de irregularidade, desde sua implantação, discriminado
mês à mês;
Receita mensal sobre as multas de trânsito emitidas pelo sistema de estacionamento
rotativo, desde sua implantação, discriminado mês à mês;
Quantidade atual de agentes de trânsito na função de fiscalização do sistema de
estacionamento rotativo, se atuam exclusivamente nesta função nos horários em que o
estacionamento rotativo está ativo. Há compartilhamento de funções? Como é feita a
distribuição desses agentes na área abrangida pelo estacionamento rotativo?
Existe algum caso de processo administrativo ou judicial envolvendo agentes de trânsito
abrangendo o sistema de estacionamento rotativo?
Despesas mensais com agentes de trânsito na fiscalização do estacionamento rotativo, e
de outros funcionários para a operacionalização do sistema;
Despesas mensais com a manutenção e operacionalização de equipamentos, sinalização
de vias e demais despesas pertinentes ao sistema de estacionamento rotativo;
10)Como é realizada e a quem compete a auditoria dos valores depositados nos
parquímetros?
11) O sistema de estacionamento rotativo permite o controle de quantidade de vagas
ocupadas, por veículo e horário?
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
SUATIVO,
Cd E?
sá lg,
é
S
ê
Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
12) Como é feito o controle para saber por quanto tempo um veículo está estacionado na
mesma vaga sem acionar o parquímetro? Apenas com a observação do fiscal? Qual a
quantidade de veículos removidos pelo guincho mensalmente por estacionamento
irregular, desde a sua implantação?
JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é buscar informações pertinentes ao regular
funcionamento dos estacionamento rotativo e fiscalizar a gestão das atividades públicas
buscando sempre a eficiência dos projetos gerenciados pelo poder público. Caso haja
necessidade, poderão ser encaminhados documentos em formato digital.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das sessões, 14 de junho de 2019
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaQOcmsbs.sc.gov.br