materia nº 94/2019

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Câmara de Vereadores
Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº()54/2019
“CRIA O “SELO EMPRESA AMIGA DA BICICLETA” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul/SC e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica instituído o “Selo Empresa Amiga da Bicicleta”, a ser conferido às entidades de
Direito Privado que disponibilizarem aos seus funcionários e/ou clientes, bicicletários, armários e
vestiários adequados aos ciclistas.
Art. 2º - O “Selo Empresa Amiga da Bicicleta” visa fomentar e identificar empresas que
incentivem seus funcionários e clientes a utilizarem a bicicleta como um meio de transporte no
município. Os principais objetivos do Selo são: E:
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| - estimular o uso diário da bicicleta, em especial no deslocamento para o trabalho; Es
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Il- democratizar os espaços públicos; Te
Ill - melhorar a qualidade de vida da população; E
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IV - reduzir o tráfego de veículos e consequentemente a poluição em geral. O
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Art. 3º - Para o recebimento do selo de que trata esta Lei, caberá à entidade: cD
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| - comprovar a existência, em suas dependências, para seus funcionários e/ou clientes, de
bicicletários, armários e vestiários adequados aos ciclistas;
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Il - fazer a manutenção periódica dos requisitos descritos no inciso |. / R
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
Art 4º - O “Selo Empresa Amiga da Bicicleta” terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser
renovado, estando em conformidade com o Art. 3º, incisos | e Il.
Art 5º - Será criada uma logomarca para as empresas certificadas estarem aptas a fazer a
divulgação física e eletrônica da condição de “Empresa Amiga da Bicicleta”.
Parágrafo único - A logomarca poderá ser utilizada pela empresa em produtos e material
publicitário.
Art 7º - Caberá ao Executivo Municipal a análise da aptidão da empresa que desejar receber o
“Selo Empresa Amiga da Bicicleta”, atendendo aos requisitos dispostos nesta Lei.
Art 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
São Bento do Sul, 14 de junho de 2019.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
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Jaime Pedro Ferreira de Lima
Vereador
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Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA [a ei RF
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JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei tem por objetivo incentivar o uso da bicicleta como meio de
transporte em nosso município, tanto como meio de lazer e prática de atividade física, como para
o deslocamento para o labor.
Para que os trabalhadores sejam motivados a utilizar o modal de transporte em questão,
é importante que as indústrias, as empresas e as instituições comerciais sejam incentivadas a
criar e construir estruturas físicas para guardar as bicicletas e atender às necessidades de seus
trabalhadores e clientes ciclistas. Para tanto, cabe ao Poder Público promover políticas e ações
para estimular amplamente o uso diário da bicicleta.
O tema é de grande relevância em decorrência do aumento gradativo da conscientização
do uso da bicicleta como modal de transporte sustentável. Acredita-se que com a implantação de
novas ciclovias e ciclorrotas também possa motivar cada vez mais os cidadãos migrarem para
esse meio de transporte.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa de Leis, na certeza de que o projeto seja
deliberado e aprovado na devida forma.
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