VEREADUK
INDICAÇÃO Nº doa) / 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve indica, amparado pelos artigos 206 e seguintes do
Regimento Interno, o envio de expediente ao Executivo Municipal solicitando: “Seja
implantado na Secretaria Municipal de Saúde, protocolo que identifique a data de
entrada e recebimento de documentos. Que neste protocolo contenha a assinatura do
servidor ou a matrícula funcional que o identifique, nos documentos que são entregues
pelos pacientes aos servidores do setor de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), Postos de
Saúde do Município, Centro Integrado de Medicina, Vigilância Sanitária e outros, quando
estes necessitam agendar consultas, exames e outros procedimentos médicos ou
ambulatoriais”. :
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é necessária, pois são inúmeros as reclamações dos pacientes
que precisam de atendimento na área da saúde, tendo em vista que, a maioria da
população utiliza os serviços médicos e ambulatoriais do Sistema Único de Saúde.
Infelizmente, não: são todas as especialidades médicas atendidas em nosso
município. Quando observado pelo profissional da medicina que o paciente precisará de
atendimento de média ou alta complexidade, ou que o tratamento prescito não se
encontra disponível na cidade, este fornece uma guia ao paciente. Os pacientes devem
entregar a Secretaria Municipal de Saúde, no setor de Tratamento Fora do Domicílio, para
que os servidores providenciem o agendamento, ou o incluam na lista de espera da saúde
do Município ou do Estado.
Ou ainda, quando é solicitado exames aos pacientes pelo médico dos postos de
saúde dos bairros, a guia de solicitação é entregue na recepção da unidade de saúde, para
Os servidores da unidade comuniquem o paciente quando o exame for agendado.
Todavia, cumpre salientar, que a forma que vêm sendo feito esse procedimen
pelo (TFD) e pelas unidades de saúde pode estar equivocada.
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Câmara de Vereadores Família, à base de tudo. NE y
de São Bento do Sul E
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PAVIG Q | Verê TE: 6102/90/61 Sacu:
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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Câmara de Vereadores 2 Família, a base de tudo.
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de São Bento do Sul
Uma das queixas trazidas até o Vereador que esta subscreve, é que o servidor que
recebe esta documentação, atualmente não fornece nenhum comprovante ao paciente, ou
a pessoa que o tenha entregado. E as vezes, por imprudência ou descuido, tais documentos
são extraviados e o paciente não é chamado ou incluído na consulta médica, exame ou
retorno.
Segundo os usuários do (SUS), quando a consulta médica ou exame é agendado
para fora da cidade, o paciente precisa assinar um documento que recebeu o
encaminhamento, que está ciente do procedimento agendado pela Secretaria de Saúde.
Mas, quando é ele quem entrega a documentação no setor responsável, não há
nenhuma garantia, não é protocolado a data do recebimento, assinatura do servidor ou a
matrícula funcional que recebeu a documentação. E isso, tem deixado os pacientes
descontes e apreensivos, se dizem em alguns casos prejudicados, pois os mesmos não tem
como comprovar que encaminharam os documentos. À
Diante disso, sugerimos seja implantado na Secretaria Municipal de Saúde,
protocolo que identifique a data da entrada e recebimento de documentos que são
entregues pelos pacientes, aos servidores do setor responsável. Que neste protocolo
contenha a assinatura do servidor ou a matrícula funcional que o identifique.
Tal medida serve para que os pacientes se sintam mais seguros no momento de
encaminhar seus tratamentos de saúde, para dar lisura no procedimento e segurança nas
atividades dos servidores da saúde. Sabemos que -são grandes os desafios do executivo
municipal em todas as áreas, mas a área da saúde é uma das que merecem ser tratadas
com muito cuidado e zelo. E
Salientamos que a realização dos trabalhos apontados se faz necessária, uma vez
que se trata de interesse da população São-bentense.
São Bento do Sul, 14 de junho de 2019.
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