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Ref.: Projeto de Lei nº 287/2019
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Fundação Educacional Regional Jaraguaense - FERJ
A Fundação Educacional Regional Jaraguaense — FERJ, mantenedora dos
Centros Universitários — Católica de Santa Catarina, nas cidades de Jaraguá do
Sul/SC e Joinville/SC, entabulou termo de convênio com o Município de São Bento do
Sul para realização de estágio curricular obrigatório, não remunerado, aos alunos
mantidos pela instituição de ensino.
Atualmente são oferecidos pela Unidade de Jaraguá do Sul, os cursos de
Administração, Ciências Contábeis, Design, Design de Moda, Engenharia Civil,
Engenharia Elétrica, Engenharia de Software, Engenharia de Produção, Engenharia
Mecânica e Direito. Na Unidade de Joinville, estão disponíveis os cursos de
Psicologia, Biomedicina, Nutrição, Teologia, Direito, Administração, Ciências
Contábeis, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Engenharia Civil, Engenharia
de Software, Engenharia de Produção e Arquitetura e Urbanismo.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga
horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do
estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei
São Bento do Sul, 13 de junho de 2019.
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AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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ER. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 287, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 002/2019 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
REGIONAL JARAGUAENSE - FERJ
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 002/2019 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Fundação Educacional Regional
Jaraguaense — FERJ, mantenedora do Centro Universitário Católica de Santa
Catarina, nas cidades de Jaraguá do Sul/SC e Joinville/SC, parte integrante do
presente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de junho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 002/2019
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-
00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC,
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO
BOLLMANN, portador do CPF nº 019.658.839-15, doravante denominado
simplesmente - CONCEDENTE e, de outro lado, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
REGIONAL JARAGUAENSE -— FERJ, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua dos Imigrantes, nº 500, Bairro Rau, em Jaraguá do Sul/SC,
inscrita no. CNPJ sob nº 83.130.229/0001-78, mantenedora do CENTRO
UNIVERSITÁRIO — CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL
CENTRO UNIVERSITÁRIO — CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JOINVILLE, e
do representada neste ato pelo Presidente do Conselho Curador Sr. PEDRO JOÃO
WOLTER, inscrito no CPF sob nº 077.560.709-68 e portador do RG nº 94.906-8,
doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÉNIO com
base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas
cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos
alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma
e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de
serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação
profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos,
programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo empregatício junto a
CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
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Santa Catarina
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 0022019 2
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das dis
específicas das partes:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC ae ad
posições ora pactuadas, são obrigações
|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores
acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio,
observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não
ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
b)
Il — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as
condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à
etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso,
estagiário para outro local em caso de
e) elaborar normas com
de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou
outros documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento
do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do
período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou
desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em
relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio.
reorientando o
descumprimento de suas normas;
plementares e instrumentos de avaliação dos estágios
CLÁUSULA QUARTA - DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários
e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às
partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio,
segurança, higiene e saúde do trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte
dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao
Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam
envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão
sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura até 15 de abril
de 2021, podendo ser renovado mediante prévio entendimento entre as partes
convenentes.
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CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS custos
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de
ensino-aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do
estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC,
em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada
através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal
nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a
aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou
locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e
trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes,
as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para
avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio
supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio.
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 0022019 5 01
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pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias
para os efeitos de direito em presença das testemunhas
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São Bento do Sul/SC, 15 de abril de 2019.
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Testemunhas:
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Nilva Marli Larsén Hóiz Michelly Sperandio Hilgenstieler
Chefe de Gabinete Assessora de Gabinete
CPF nº 293.068.689-87 CPF nº 005.697.039-05
e estágio na CONCEDENTE: |Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE
ENSINO: o UN
Nome: Rosani Aparecida Artner Thiem Nome: Anadir Elenir Pradi Vendruscolo
Telefone: 47 36316099 Telefone: 47 32758241
|
E-mail: rosani(Dsaobentodosul.sc.gov.br E-mail: estagios(catolicasc.org.br
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31/05/2019 (Sexta-feira) — DOMSC:
i dição Nº 2839
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 002/2019
bram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente
À , portador do CPF nº 019.658.839-15, doravante denominado simplesmente
- CONCEDENTE e, de outro lado, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE — FERJ, pessoa jurídica de direito privado, esta-
belecida na Rua dos Imigrantes, nº 500, Bairro Rau, em
do CENTRO UNIVERSITÁRIO — CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL CENT
CATARINA EM JOINVILLE, e do representada neste ato pi
nº 077.560.709-68 e portador do RG nº 94.906-8, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na
legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
RO UNIVERSITÁRIO — CATÓLICA DE SANTA
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE EN-
SINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento
do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a com
Publicação Nº 2039715 !
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 002/2019 !
a jurídico de direito público interno, com |
E Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo |
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO BOLLMANN
Jaraguá do Sul/SC, inscrita no CNPJ sob nº 83.130.229/0001-78, mantenedora |
elo Presidente do Conselho Curador Sr. PEDRO JOÃO WOLTER, inscrito no CPF sob |
plementação profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os |
currículos, programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando |
qualquer vínculo empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas,
I- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio,
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
são obrigações específicas das partes:
individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INS ITUIÇÃO
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiê
periência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso |
do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; o
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, |
não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio,
II — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as Condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
horários, indicando as condições de adequa:
estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de ade-
quação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
1
C) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades
do estagiário; ,
d) rs pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; a
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanhamento do
desenvolvimento do aprendizado do estagiário; , E Pa prai
9) informar e disponibilizar no site da INSTIT UIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, . e
|) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
)) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
5) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
ção do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do |
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N ) DOM/SC ASSINADO DIGITALMENTE www .diariomunicipal.sc.gov.br
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Página 1350
31/05/2019 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2839
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e representantes deverão res
normas internas aplicáveis às partes na execução deste convênio,
trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
peitar as respectivas
€ cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e saúde do
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o Comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências do local definid
conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos,
DE ENSINO.
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lo para estágio junto ao Poder Executivo, mediante avaliação
a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO
naus Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição con-
venente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura até 1
5 de abril de 2021, podendo ser renovado mediante prévio en- |
tendimento entre as partes convenentes. |
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (ses-
senta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDEN
alui
Os da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio,
competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município
de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de
acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela
CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos
de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
C) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito em
presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 15 de abril de 2019.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, MAGNO BOLLMANN
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, .
por seu representante legal PEDRO JOÃO WOLTER
CPF nº 077.560.709-68
Testemunhas:
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Nilva Marli Larsen Holz Michelly Sperandio Hilgenstieler
Chefe de Gabinete Assessora de Gabinete
CPF nº 293.068.689-87 CPF nº 005.697.039-05
TE, ficando desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira |
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Super de estágio na CONCEDENTE:
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Es Rosani Aparecida Artner Thiem
Nome: Anadir Elenir Pradi Vendruscolo
Telefone: 47 36316099
Telefone: 47 32758241
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