materia nº 46/2019

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= Prefeitura de São Bento do Sul
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São Bento do Sul, 17 de junho de 2019.
Ofício nº 255/2019 — GAPRE
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 229/2019, oriundo da Câmara Municipal de
Vereadores, referente requerimento de informação de número 150/2019 elaborado pelo
vereador Jairson Sabino, encaminho em anexo memorando interno nº 151/2019, provindo
da Secretaria Municipal de Administração - SECAD.
Atenciosamente
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Ll,
GNO BOLLMANN J
/ Prefeito Municipal /
Exmo. Sr.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente da Câmara de Vereadores
São Bento do Sul —- SC
GIjOC6 SÁ Og: 61OC/30/0] SAS
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Memorando nº 151/2019/SECAD
Em 13 de junho de 2019.
A Chefe de Gabinete
Assunto: Resposta ao Requerimento de Informação nº 150/2019 da Câmara
de Vereadores.
Em atenção ao Requerimento de Informação nº 150/2019 de autoria do
Vereador Jairson Sabino, temos a comentar:
A contratação de estagiários é regulada pela Lei Municipal 2274/2009 e pela Lei
Federal 11.788/2008 e pelo artigo 5º da Constituição Federal. O Município não
realiza processo seletivo para esta categoria de contratação. Os critérios de seleção
estão embasados nos seguintes pilares:
- 16 anos completos;
- autorização dos pais quando menor de idade;
- estar regularmente matriculado e frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da modalidade
profissional da educação de jovens e adultos;
- verificação se a vaga de estágio objetiva o desenvolvimento do educando para a
vida cidadá e para o trabalho;
- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio com o curso que o
estudante está matriculado;
- servidor da Administração Pública com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário;
- na instituição de ensino onde o estudante está matriculado deve estar previsto o
estágio não obrigatório;
- O curso do estudante deve autorizar o estágio (temos como exemplo os alunos de
fisioterapia, que só estão autorizados a estagiar a partir do nono semestre do curso);
- O estágio não pode prejudicar o ensino do estudante, portanto se a vaga aberta é
no turno matutino por quatro horas diárias, terá de ser ocupada por aluno
matriculado no período vespertino. Se a vaga é para seis horas diárias, o aluno
deverá estar cursando o ensino no período noturno.
Atualmente em nosso município temos pouca demanda de alunos interessados e
que se enquadrem em todos os critérios de seleção obrigatórios por Lei. Para
algumas vagas efetuamos contato com as instituições de ensino para divulgação Or
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aos seus estudantes. Apenas em junho deste ano conseguimos suprir as vagas de
estágio, realidade distinta do Poder Judiciário por exemplo, que ao abrir uma vaga
de estágio tem uma demanda aproximada de 50 candidatos para esta área. O
processo seletivo, além se ser oneroso para o Município, terá de se respaldar na Lei
Federal 11.788/2008, onde vai existir uma lista única de classificados de todas as
áreas e, se a vaga a ser oferecida for para o curso de Pedagogia, por exemplo, e o
próximo candidato for aluno do curso de Direito, este não poderá se beneficiar desta
vaga.
As Secretarias e as Autarquias possuem uma dotação específica em suas pastas
para despesas com esta categoria de contratação. Cada pasta possui uma realidade
diferente de espaço físico e de profissionais (servidores) para recepcionar os
estudantes para estágio.
Além do estágio não obrigatório, a Administração recepciona estudantes do estágio
obrigatório e não remunerado, com as instituições de ensino que firmaram termo de
convênio para tal.
A relação de estagiários no regime “não obrigatório” segue em anexo.
Atenciosamente,
FS
PN
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Margareth Bayérl Keiser
Secretária Municipal de Administração
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