materia nº 48/2019

E Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
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São Bento do Sul, 19 de junho de 2019.
Ofício nº 260/2019 — GAPRE
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 216/2019, oriundo da Câmara Municipal de
Vereadores, referente requerimento de informação de número 148/2019 elaborado pelo
vereador Jairson Sabino, encaminho em anexo memorando interno nº 208/2019, provindo
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.
Atenciosamente
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PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente da Câmara de Vereadores
São Bento do Sul - SC
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Memorando Interno nº. 208/2019 - SEMUS
DE: Manuel Rodriguez Del Olmo
Secretário Municipal de Saúde
PARA: Gabinete
Prezada Senhora,
Assunto: Requerimento de Informação nº. 148/2019.
Cumprimentando-a cordialmente, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), vem por
meio deste, em atenção ao requerimento supra, informar.
Com relação as informações solicitadas nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, encaminho as
informações prestadas pela Coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II), Thais Mayara
Becker.
No mais, aproveitando a oportunidade, esclarecemos:
E cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração e/ou nos casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, incisos II e IX).
Hoje, o Município está em processo para a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços para elaboração, aplicação, execução, correção e divulgação dos resultados para a
realização do concurso público, depois do insucesso de dois certames publicados em dezembro de 2018
e janeiro de 2019.
O primeiro, Edital nº 207/2018, de 06 de dezembro de 2018, a empresa 1º colocada foi
declarada inabilitada por deixar de apresentar em seu envelope de habilitação a declaração de
inexistência de fato superveniente impeditivo (item 5.1.2 do Edital), passando assim para a chamada da
2º colocada que também foi considerada inabilitada pelo mesmo motivo. A 3º colocada, por sua vez,
apresentou valor 30% acima dos valores apresentados pelas empresas recorrentes, não sendo a mais
vantajosa para a Administração, que com fundamento no Princípio da Economicidade revogou o Edital
do Pregão Presencial nº 207/2018.
O segundo, Edital nº 009/2019, de 24 de janeiro de 2019, também foi revogado por
motivos alheios à vontade da Administração, tendo em vista que a 1º colocada solicitou a desistência. A
2º colocada também desistiu de realizar o certame.
Ambos editais foram lançados ante a necessidade de compor inúmeros cargos vagos na
Administração ou que estavam sendo ocupados por profissionais contratados por processo seletivo,
entre eles, de médico psiquiatra.
Com a saída da médica psiquiatra do CAPS pelo término do contrato e diante do
prejuízo acarretado pelo insucesso dos certames dos Editais ns. 207/2018 e 009/2019, forçou a
Administração publicar um edital de processo seletivo (Edital 02/2019, de 28 de março de 2019) para a
contratação temporária de médico psiquiatra.
Durante a vigência do Edital nº 002/2019, a SEMUS realizou inúmeros contatos com
profissionais da área, clínicas, hospitais, conselhos de medicina, entre outros, objetivando o
chamamento de possíveis interessados para realizar o processo, todavia todas as respostas eram
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br E
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina !
unânimes pela preferência na realização do concurso público para fins de estabilidade. No mais, o
desinteresse em atuar na cidade também era uma das justificativas. |
Mesmo assim, em 04 de abril de 2019, a Administração prorrogou o prazo de inscrições
do Edital nº 02/2019, e, infelizmente, o processo seletivo restou deserto para médico psiquiatra.
Deserto o edital supra, o Município lançou o Edital nº 003/2019, de 30 de abril de 2019,
objetivando a contratação de médico psiquiatra que, por mais uma vez, não teve interessados, restando
deserto pela segunda vez. !
É importante registrar que a SEMUS procurou outras alternativas para sanar a ausência
de médico psiquiatra em sua rede, entre elas, da contratação de consultas em psiquiatria através de
chamada pública de possíveis interessados, com fundamento no inciso XIV do art.16 da Lei nº 8080/90,
que normatiza a participação complementar da iniciativa privada na execução de serviços de saúde e o
credenciamento de prestadores de serviços de saúde no SUS, onde toda contratação é regida pela Lei nº
8.666/93.
Esta contratação deverá ser realizada dentro das regras estabelecidas pela Lei nº 8.080/90
e Lei nº 8.666/93, com critérios do preço unitário de cada consulta especializada que sempre será com
base na tabela SUS, conforme disponível na tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, procedimento 03.01.01.007-2, consulta médiça em
atenção especializada, com o ínfimo valor de R$ 10,00. Logo. é certo que este valor não desperta o
interesse dos profissionais que atuam no âmbito privado. |
Diante do baixo valor da tabela SIGTAP, a Administração poderá usar como referência o
valor praticado na tabela disponível no Consórcio em que é consorciado (CIS NORDESTE) que
remunera em R$ 97,23 a consulta em psiquiatria. Assim, o valor a ser contratado de cada consulta
unitária não poderá ser inferior ao da tabela SIGTAP e superior ao fixado na tabela CIS NORDESTE. A
SEMUS, então, solicitou três orçamentos e todos apresentaram valores acima do fixado no consórcio.
Em tempo, a contratação de consultas em âmbito particular só não ocorreu até a presente data por
questões legais em que a Administração Pública deve se ater. :
No entanto, mesmo com a ausência do profissional psiquiatra na rede e diante das
dificuldades acima relatadas, esta Secretaria não deixou de prestar atendimentos em saúde mental
aos usuários residentes em São Bento do Sul, pois todos os profissionais de medicina podem
promover avaliações em saúde mental, bem como a regulação do Estado poderá dar o suporte
técnico para este profissional. Ademais, esta Secretaria já providenciou um médico para que fique
à disposição no CAPS até a conclusão do concurso. |
Ainda, a escassez ou até mesmo a ausência de médicos especialistas em psiquiatria que
possam exercer de forma exclusiva suas atividades em um CAPS, no período de 08 horas por dia no
total de 40 horas semanais, é uma realidade em todo o Estado de Santa Catarina, conforme noticiado em
diversas reuniões de comitês intergestores estadual e regional de saúde (CIB e CIR), sobretudo nas
cidades com menos de 100 mil habitantes. :
Nesse passo, é certo que o Município depende dos trâmites administrativos para a
publicação do edital de concurso público, certame que não ocorreu por motivos externos alheios a
vontade da Administração. |
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção dispensada, colocando-nos a
disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. !
Cordialmente,
Rá |
Manu driguez Del Olmo |
Secretária Municipal de Saúde l À
Rua Capitao Emesto Nunes, 51 Cep 89.280-361 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br 3
Fone: (47) 3631-0400 | E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br | o
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SEA É Prefeitura de São Bento Do Sul - SC
oe Ng Secretaria Municipal de Saúde
São Bento do Sul Centro de Atenção Psicossocial - (CAPS) Il
São Bento do Sul, 05 de junho de 2019.
Resposta Requerimento de Informação nº 148/2019
1. Internamentos Voluntários, Involuntários e Compulsórios, atividades nas Unidades de
Saúde (UB e ESF) e CRAS conforme demanda do serviço (palestras e rodas de conversa
sobre saúde mental), caminhada pelo dia da Luta Antimanicomial 18 de maio de 2017,
Roda de Conversa pelo dia da Luta Antimanicomial 18 de maio de 2018, capacitação para
funcionários da SEMUS pelo dia 18 de maio, ocorrido no dia: 31 de maio de 2019,
passeios no parque da SAMAE, campos de futebol, visita a Havan, visita as hortas
comunitárias, visita ao Museu, passeio no centro da cidade, entre outros passeios
realizados ao decorrer do ano.
2. Atualmente 05 de junho de 2019, temos 29 pacientes que frequentam os grupos e oficinas
terapêuticas semanalmente. São realizados pelos profissionais Enfermeiras, Farmacêutica
e Psicóloga 30 acolhimentos semanais, 20 consultas médicas e ainda realizada a
aplicação de injetáveis e entrega de medicação diária para pacientes que frequentam o
CAPS e necessitam de acompanhamento no uso da medicação. É oferecida alimentação
aos pacientes que permanecem um período inteiro (lanche e almoço).
3. Atualmente contamos com 3 técnicas de enfermagem e 1 auxiliar de enfermagem, 1
recepcionista de 4 horas, 1 vigia, 1 auxiliar de serviços gerais, 1 artesã, 1 médica clinica
geral, 1 enfermeira e coordenadora, 1 enfermeira, 1 farmacêutica, 1 fisioterapeuta e 1
psicóloga. No momento estamos sem médico psiquiatra.
4. São oferecidos para os pacientes com transtorno mental grave e persistente grupos e
oficinas terapêuticas sendo elas: Beleza (somente mulheres), Caminhada, Saúde,
Meditação, Ginástica, Medicamentos, Higiene do Sono, Psicologia em Grupo, Horta e
Jardinagem, Cozinha, Bigode (somente homens), Grupo para usuários de Álcool e outras
drogas, Diversão, Passatempo, Cinema, Artesanato, Tô em Alta, Família e Assembleia
(pacientes elogiam, criticam e dão sugestões no que melhorar no CAPS). Tendo ainda
terapias individuais para os pacientes do CAPS que não conseguem realizar a terapia em
grupo, atendimentos individuais por parte de todos os profissionais, controle das
medicações orais e injetáveis, acupuntura e consultas médicas.
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Il - “Cuca Fresca”
Rua: João Pauli, nº 668 - Bairro:Colonial - CEP 89290-000
E-mail: caps saobentodosul.sc.gov.br
Telefone: 47 3634-1253 - 3635 3973 da
São Bento do Sul - Santa Catarina - Brasil
nim a Prefeitura de São Bento Do Sul - SC
me Ma Secretaria Municipal de Saúde
São Bento do Sul Centro de Atenção Psicossocial - (CAPS) II
5. Conforme portaria Nº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011: CAPS Il - R$ 33.086,25
(trinta e três mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) mensais.
Atenciosamente,
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o peR
quais
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e.
a seco
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ço
ao
Thaís Mayara Becker
Coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Il “Cuca Fresca”
Enfermeira — Coren-SC 509.347
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Il - “Cuca Fresca”
Rua: João Pauli, nº 668 - Bairro:Colonial - CEP 89290-000
E-mail: caps saobentodosul.sc.gov.br
Telefone: 47 3634-1253 - 3635 3973
São Bento do Sul - Santa Catarina - Brasil
06
DECRETO Nº 1288, DE 4 DE ABRIL DE 2019.
PRORROGA PRAZO PARA
INSCRIÇÕES DO PROCESSO
SELETIVO EDITAL Nº 02/2019
MAGNO BOLLMANN, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, no período de 5 de abril de 2019 a 18 de abril de 2019, o
prazo para inscrições do Processo Seletivo de Formação de Cadastro de Reserva para
Eventual Contratação Temporária Edital nº 02/2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de abril de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
EDITAL N.º 002/2019
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, homologa e torna público o Resultado Preliminar do
Processo Seletivo de Contratação Temporária Edital n.º 002/2019.
Informa ainda que conforme dispõe o Edital, o prazo para recursos será de 02 (dois) dias úteis a
partir da data de publicação.
INSCRIÇÕES DEFERIDAS
CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA
NÃO HOUVE INSCRITOS
CARGO: PROFESSOR DE PIANO/TECLADO/TEORIA
Pontuação por a
Classificação Nome do Candidato tempo de Ea Pp
serviço
1º KELLY SONIA RAMOS 715 | 0 [16021981
o SIMAAN HABIB 25 | 0 [29/05/1998
INSCRIÇÕES INDEFERIDAS
NÃO CONSTA A ASSINATURA DO CANDIDATO NA FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome do Candidato VAGA
SIMONE RICKLI GONÇALVES PROFESSOR DE PIANO/TECLADO/TEORIA
São Bento do Sul, 22 de abril de 2019.