materia nº 288/2019

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E fá) a Prefeitura de Sao Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº ad,
se E ae Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 288/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 288, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Justificamos a suplementação orçamentária para suprir despesas da Secretaria Municipal
de Educação com: troca de telhado e pintura externa na PEM Alexandre Garcia e no CEIM
Neide de Fátima Lobermayer; troca de telhado, pintura externa e ampliação de banheiros
do PEM Cantinho do Céu e ainda para aquisição de brinquedos para todas as escolas de
Educação Infantil.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de junho de 2019.
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Gl eco Á nm 6107/90/61 SA
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Es, Prefeitura de São Bento do Sul O»
F EA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 288/2019 2
PROJETO DE LEI Nº 288, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 — Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3449051000 — Obras e Instalações (01010001) R$ 680.000,00
3339030000 - Material de Consumo (01010001) R$ 300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares abertos, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3339197000 — Aporte Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS (0101001) R$ 980.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de junho de 2019.
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