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MENSAGEM Nº 289/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 289/2019
Assunto: Autorização para celebração de acordo de cooperação com Grupo Escoteiro
Desbravador 008/SC
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de acordo de cooperação para cessão de imóvel
para utilização do Grupo Escoteiro Desbravador, tudo em conformidade ao conteúdo dos
autos do processo administrativo nº 8734/2018 e Chamamento Público nº 002/2019.
O objetivo da parceria é o promover o Escotismo para os membros participantes,
sendo eles crianças, adolescentes e jovens, contribuindo para que esses assumam o seu
próprio desenvolvimento, especialmente o do caráter, ajudando-os a realizar suas plenas
potencialidades.
Assim, sob o amparo desses propósitos foi realizado o Chamamento Público nº
002/2019 que consistiu na seleção de planos de trabalho de Organizações da Sociedade
Civil, autorizadas pela União dos Escoteiros do Brasil e sediadas na cidade de São Bento
do Sul — SC, para cessão de uso de terreno.
A proposta do Grupo Escoteiro Desbravador 008/SC foi devidamente homologada,
na forma do Plano de Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº
8734/2018, sendo que será celebrado acordo de cooperação com cessão de uso de
terreno, com área total de 12.522,53 mº, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal na Lei
Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
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trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de
cooperação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
São Bento do Sul, 19 de junho de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 289, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO E RECÍPROCO COM O GRUPO
ESCOTEIRO DESBRAVADOR 008/SC, POR MEIO
DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com o GRUPO ESCOTEIRO DESBRAVADOR 008/SC, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº
04.917.963/0001-05, sediado na Rua Eugênio Poerner, 75, Centro, na cidade de São
Bento do Sul/SC, mediante a celebração de acordo de cooperação, conforme
Chamamento Público nº 002/2019.
$ 1º O Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
$ 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações que,
supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o Poder
Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as disposições
e/ou os termos do ajuste.
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Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a ceder, mediante cessão de uso, o terreno urbano com área de 12.522,53 m?,
matrícula nº 25.023, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O imóvel descrito será utilizado para as práticas de Escotismo,
consoante Plano de Trabalho que integra o Processo Administrativo nº 8734/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de junho de 2019.
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