PROJETO DE LEI Nº 290/2019 1
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a Prefeitura de São Bento do Sul
a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 290/2019 ol
Ref.: Projeto de Lei nº 290/2019
Assunto: Autorização para celebração de acordo de cooperação com Associação Centro
Especializado em Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos - ACEPRED
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de acordo de cooperação para cessão de imóvel
para utilização da Associação Centro Especializado em Prevenção e Recuperação de
Dependentes Químicos, tudo em conformidade ao conteúdo dos autos do processo
administrativo nº 9443/2018 e Chamamento Público nº 004/2019.
O objetivo da parceria é a instalação de uma comunidade terapêutica para
tratamento e atividades de assistência psicossocial e de saúde a dependentes químicos e
seus familiares.
Assim, sob o amparo desse propósito foi realizado o Chamamento Público nº
004/2019 que consistiu na seleção de planos de trabalho de Organizações da Sociedade
Civil, para cessão de uso de terreno para utilização por associação sem fins lucrativos,
que promova tratamento e atividades de assistência psicossocial e à saúde a
dependentes químicos e seus familiares.
A proposta da ACEPRED foi devidamente homologada, na forma do Plano de
Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº 9443/2018, sendo que será
celebrado acordo de cooperação com cessão de uso de imóvel, com área de 2.725,13
m?, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O local a ser cedido era ocupado pela Pré-Escola
Municipal Ilona Tschoeke, que foi desativada por meio do Decreto nº 470/2017.
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal na Lei
Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
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cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de
cooperação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
São Bento do Sul, 19 de junho de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 290, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO E RECÍPROCO COM A ASSOCIAÇÃO
CENTRO ESPECIALIZADO EM PREVENÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS -
ACEPRED, POR MEIO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com a ASSOCIAÇÃO CENTRO ESPECIALIZADO EM PREVENÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - ACEPRED, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº
11.126.660/0001-94, sediado na Rua Theodoro Schwarz, 135, Serra Alta, em São Bento
do Sul, mediante a celebração de acordo de cooperação, conforme Chamamento Público
nº 004/2019.
8 1º O Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações que,
supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o Poder
Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as disposições
e/ou os termos do ajuste.
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Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a ceder, mediante cessão de uso, o terreno urbano com área de 2.725,13 m,
matrícula nº 14.893, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O imóvel descrito será utilizado para comunidade terapêutica
visando a promoção de tratamento e atividades de assistência psicossocial e à saúde de
dependentes químicos e seus familiares, consoante Plano de Trabalho apresentado no
Processo Administrativo nº 9443/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de junho de 2019.
'AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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