materia nº 95/2019

ros, Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI O)
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
edisalomon(Dcmsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035 12019.
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA
LISTAGEM DE INSCRITOS EM
PROGRAMAS - HABITACIONAIS NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
Art. 1º Determina a divulgação da listagem de inscritos em programas
habitacionais no município de São Bento do Sul.
Art. 2º O Executivo Municipal é obrigado a divulgar, no site oficial do
município, a listagem dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por
atendimento nos programas habitacionais de São Bento do Sul.
Parágrafo único. A divulgação deverá conter o nome do inscrito, a data da
inscrição e os números de inscrição e de colocação, a relação dos cidadãos já
atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico e os
critérios para cadastramento e atendimento.
Art. 3º O Executivo Municipal deverá divulgar no site oficial do município,
mensalmente, a atualização dos dados, tais como a quantidade de inscritos e
atendidos no mês, bem como a alteração da ordem dos números de inscritos na
listagem de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2019.
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EDI ERALDO saomon
— PP
VEREADOR — VICE-PRESIDENT
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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI Og,
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
edisalomondemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
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SE a 4a,
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Esse ano de 2019, especialmente, recebemos diversas reclamações sobre
nossos problemas habitacionais em São Bento do Sul. São filas que não terminam,
beneficiados que muitas vezes sequer passaram por uma fila de espera e inúmeras
outras reclamações.
j Com intuito de atender essa demanda e contribuir para a garantia de mais
transparência no acesso as informações no que diz respeito à lista de espera dos
futuros beneficiários de programas habitacionais no Município de São Bento do Sul
é que apresentamos o presente projeto de lei.
Casos recentes em nossa querida cidade revelam que muitos são-bentenses
depositam esperança no recebimento de unidades habitacionais para fixar
residência, recebendo sua casa própria, entretanto, tal expectativa por vezes
demora anos em virtude da longa fila de espera, a qual não é divulgada, sofrendo
ainda mais com a privação de informações.
Não há divulgação e mecanismos de transparência que assegurem aos
futuros beneficiários o acompanhamento da posição na fila de espera e as
perspectivas para recebimento de sua unidade habitacional, o que aumenta a
desconfiança sobre o poder público que se elegeu fazendo muitas promessas.
Além disso, a falta de mecanismos de fiscalização contribui para o uso de
influência política na distribuição destas unidades.
Assim, Senhores Vereadores, a presente proposição visa garantir o acesso
à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a
possibilidade de exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus
direitos.
Neste sentido, por relevância, interesse público e por entender que a medida
é justa e transparente, solicito o apoio e acolhimento da matéria, esperando a
aprovação.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2019.
a:
EDIMAR GERALDO SALOMO!
VEREADOR — VICE-PRESIDENTE — PP