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MENSAGEM Nº 293/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 293, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a
alteração do Programa de Trabalho 009 — Operacionalização e Manutenção da
Infraestrutura Urbana no Município, para exercício de 2019.
Justificamos a alteração do Programa, para a criação da ação no orçamento vigente, em
virtude da situação de emergência, conforme Decreto nº 1354, de 31 de maio de 2019,
onde fortes chuvas atingiram o Municipio, entre os dias 30 e 31 de maio com média superior
à prevista para esta época do mês, causando prejuízos no município pelos diversos pontos
de alagamento, deslizamentos, movimentação de massas e inúmeros desalojados.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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TES.
PROJETO DE LEI Nº 293, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3954, DE 1º DE
OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Programa de Trabalho 009 — Operacionalização e
Manutenção de Infraestrutura no Município, Órgão 09 — Secretaria Municipal de Obras e
Serviços, Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos, para a inclusão da Ação: 1055 -
Situação de Emergência - Decreto nº 1354, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para o exercício de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN ;
“Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br