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PROJETO DE LEI Nº 295/2019 1
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MENSAGEM Nº 295/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 295, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do projeto no orçamento vigente, em virtude da situação de
emergência, conforme Decreto nº 1354, de 31 de maio de 2019, onde fortes chuvas
atingiram o Munícipio, entre os dias 30 e 31 de maio com média superior à prevista para
esta época do mês, causando prejuízos no município pelos diversos pontos de alagamento,
deslizamentos, movimentação de massas e inúmeros desalojados.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2019.
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Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 295/2019 2
= Prefeitura de São Bento do Sul O»
PROJETO DE LEI Nº 295, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 1055 - Situação de Emergência - Decreto nº 1354.
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 200.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3390910000 - Sentenças judiciais (01000100) R$ 200.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 002 - Encargos Especiais
Atividade: 2999 - Reserva de Contingência
9999990000 - Reserva de contingência (01000100) R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
7 Prefeito Municipal
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