materia nº 296/2019

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EE €E Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEINº 296/2019 1
MENSAGEM Nº 296/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 296, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias da SECAD, SEMOB e SECON para a
manutenção das atividades das Secretarias até o final do exercício, na SEPLU estamos
remanejando a dotação orçamentária já previstas no orçamento vigente como contrapartida
financeira, para o início das ações do Georreferenciamento, sendo a primeira etapa o
Cadastro Mobiliário e/ou Multifinalitário.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
) São Bento do Sul, 24 de junho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Fi Preféito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 296, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.711.000,00 (um milhão, setecentos e onze mil reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 100.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1054 - Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal do Setor Público
4490390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$1.200.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2013 - Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 405.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2016 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 2.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 4.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 1052 - Modernização da Administração Tributária.
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 800.000,00
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Atividade: 4007 - Departamento de Receitas - DEREC
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 400.000,00
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 100.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2029 - Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 300.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 35.000,00
3390460000 - Auxílio-alimentação (01000100) R$ 70.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 003 - Turismo
Atividade: 2019 - Departamento de Turismo - DETUR
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 2.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
J Prefeito Municipal
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