materia nº 152/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO Nº 159) 12019.
O vereador que esta subscreve vem
+ Tespeitosamente, amparado pelo
Regimento Interno, art. 5º
» 8 5, que dispõe sobre a gestão dos assuntos da
administração e da economia interna da Câmara, e com base na. Lei
nº
12.527/2011,
que regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas, solicito as informações que seguem:
Valor total, mensal, com todos os encargos, dos Cargos: de Assessor
de Comunicação, nos últimos seis meses, antes da extinção dos
referidos; E o custo mensal da empresa terceirizada que está
executando os serviços que, respectivamente, eram atribuições do
cargo de Assessor de Comunicação.
JUSTIFICATIVA
A Perspectiva da aplicação do princípio da publicidade adequado à
preservação da intimidade e do sigilo nos limites da lei, como um princípio
balizador da eficiência dos atos administrativos, trás para a centralidade da
administração a participação do cidadão a partir do acompanhamento dos atos de
gestão, estabelecendo com isso uma relação dúplice, onde num sentido tem-se o
cidadão cônscio das possibilidades e da organicidade da administração pública e
do outro, uma administração pública impelida à eficácia dos seus atos pelo olhar
consciente do cidadão, garantindo assim, que o cidadão perceba como obrigatório
o ato do gestor público a partir da sua publicação.
Gabinete do MI: Nivaldo Bogo, 24 de junho de 2019
NIVALDO BOGO
VEREADOR — MDB
Líder da Bancada do MDB
o)
DA CÂMARA DE
SH
NE GI(9SO dD:Bl 6TOC/20/b2 SA
NA
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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