materia nº 153/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO Nº js» 12019.
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, amparado pelo
Regimento Interno, art. 5º, 8 5, que dispõe sobre a gestão dos assuntos da
administração e da economia interna da Câmara, e com base na Lei nº
12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional
de acesso às
informações públicas, solicito as informações que seguem:
Descrição das funções do cargo Assessor Administrativo desta
Egrégia Casa de Leis; e horário de entrada e saída estipulado
para o referido cargo.
JUSTIFICATIVA
A Perspectiva da aplicação do princípio da publicidade adequado à preservação da
intimidade e do sigilo nos limites da lei, como um princípio balizador da eficiência
dos atos administrativos, trás para a centralidade da administração a participação
do cidadão a partir do acompanhamento dos atos de gestão, estabelecendo com
isso uma relação “dúplice, onde num sentido tem-se o cidadão cônscio das
possibilidades e da organicidade da administração pública e, do outro, uma
administração pública impelida à eficácia dos seus atos pelo olhar consciente do
cidadão, garantindo assim, que o cidadão perceba como obrigatório o ato do gestor
público a partir da sua publicação.
Gabinete do Vereador Nivaldo Bogo, 24 de junho de 2019
NIVALDO BOGO
VEREADOR -— MDB
Líder da Bancada do MDB
sacua
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