materia nº 96/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Projeto de Lei do Legislativo nº /2019
Altera e inclui parágrafo à Lei Municipal
nº 2080, de 18 de março de 2008, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de
utilização de papel reciclado e papel
não clareado a cloro molecular na
Prefeitura Municipal e Câmara
Municipal de São Bento do Sul.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2080, de 18 de março de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte 8 4º.
$ 4º A obrigatoriedade de utilização de papel reciclado poderá
ser suspensa temporariamente, por motivo de ordem financeira,
carência do produto, recomendação médica de algum servidor
ou caso fortuito e força maior, presente o interesse público e
pelo período que perdurar a impossibilidade.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
“São Bento do Sul, 24 de junho de 2019.
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“90/67 SESHA
C
sent QIGIO 360 to
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2080, de 18 de março de 2008,
estabeleceu a obrigatoriedade na utilização de papel reciclado e
papel não clareado a cloro no Poder Executivo e Legislativo do
Município de São Bento do Sul.
Todavia, a referida legislação não estabeleceu qualquer
exceção, ressalva, nas hipóteses de carência do produto, questão
financeira, recomendação médica, ou caso fortuito e força maior.
O presente Projeto de Lei objetiva inserir a possibilidade de
suspensão temporária na utilização do papel reciclado, quando
presente alguma questão de ordem financeira, carência do produto
no mercado, recomendação médica, ou mesmo caso fortuito e força
maior, encontrando-se igualmente presente o interesse público.
A modificação pretendida não objetiva cessar
indefinidamente a utilização de papel reciclado, mas conferir uma
maior flexibilidade na legislação, possibilitando ao gestor a
determinação de suspensão temporária, pelo período que perdurar a
impossibilidade.
Solicitamos o apoio de Vossas Senhorias no
enriquecimento do debate e aprovação do Projeto de Lei.
Atenciosamente
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br