materia nº 98/2019

otras, Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / Dj)
r 2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
edisalomonDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista - PP
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº (9) 96 12019.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BLOQUEADOR DE JAR, MEDIANTE
SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, PARA
A AUTARQUIA SAMAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO NO ÂMBITO DO NUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal,
Magno Bollmann, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE),
mediante solicitação do consumidor, deverá instalar bloqueador de ar no
hidrômetro do respectivo imóvel.
& 1º As despesas com a aquisição e a instalação do bloqueador de ar
deverão ser suportadas pelo consumidor.
8 2º O bloqueador de ar deverá estar de acordo com a legislação editada
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Art. 2º A possibilidade de instalação de bloqueador de ar, mediante
solicitação, deverá ser informada ao consumidor na conta mensal de água emitida
pela empresa concessionária, durante 03 (três) anos subsequentes à publicação
desta Lei.
Art. 3º A partir da publicação desta Lei, os hidrômetros deverão ser
instalados já adotados de bloqueador de ar, independentemente de solicitação do
consumidor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2019.
qbiTI GT0Z/20/87 SAMA
MAGNO BOLLMANN
PREFEITO
o Doca ce :
EDI AR GERA SALOMON
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE — PP
“
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
Partido Progressista — PP
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) vereadores (as),
O bloqueador de ar é uma peça que impede a passagem de ar que pode
estar presente em redes de abastecimento de água. Seu objetivo seria
teoricamente reduzir a conta de água, ao impedir que o ar (que pode chegar pelas
tubulações) seja registrado pelo hidrômetro.
Temos acompanhado as frequentes reclamações de cidadãos que não
suportam mais pagar uma tarifa tão alta de fornecimento de água em nossa cidade,
Em pesquisa mais recente, constatamos que vários municípios de Santa
Catarina e de outros Estados da Federação tem aprovado lei neste sentido.
Aqui, em nossa cidade, não é diferente. Muitas vezes a falta de água em
alguns locais da cidade acontece pela entrada de ar na rede de distribuição do
SAMAE.
Não poderiamos também deixar de registrar que esse ar passa pelos
hidrômetros e quem paga a conta é o consumidor. Isso é uma situação absurda e
injusta. Afinal, o consumidor “paga para receber água e acaba pagando pelo ar”.
Nosso projeto obriga o SAMAE a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu
imóvel.
Senhores Vereadores, não temos como falar em inconstitucionalidade desse
importante projeto de lei, pois todos os valores com gastos nesta instalação e
compra de equipamento serão arcados pelo proprietário do imóvel.
Entendemos também que essa é a grande oportunidade que o SAMAE tem
de nos auxiliar nessa justa medida para que todos nós cidadãos são-bentenses
paguemos a tarifa de fato pelo uso da água.
Neste sentido, por relevância, interesse público e por entender que a medida
é justa com o consumidor, solicito o apoio e acolhimento da matéria, esperando a
aprovação.
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2019.
EDIMAR GERALDO SALOMO
VEREADOR — VICE-PRESIDENTE — PP
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