materia nº 297/2019

E
= Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 297/2019 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 297/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 297, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de
São Bento do Sul.
Esta suplementação justifica-se pela necessidade de instalação da Central de
Medicamentos em local próprio, eliminando os valores gastos com aluguel. Ainda para
adequação da estrutura para instalação do CEO tipo 2, também por solicitação da Vigilância
Sanitária e Corpo de Bombeiros e para atender as demandas de medicamentos e serviço
de transporte de pacientes.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2019.
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. AGNO BOLLMANN
” Prefeito Municipal
S0:91 6102/90/87 CASA
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul,sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 297/2019 2
m Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 297, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil reais) no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1024 - Ampliação da Rede Física da Saúde
4490510000 - Obras e instalações (01020002) R$ 350.000,00
Atividade: 1025 - Ampliação da Rede Física da Saúde - Média e Alta Complexidade
4490510000 - Obras e instalações (01020002) R$ 300.000,00
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção (01020002) R$ 118.000,00
Atividade: 2401 - Atenção Farmacêutica Básica
3390320000 - Material de distribuição gratuita (01020002) R$ 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares abertos, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2555 - CAPS ADII
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 230.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01020002) R$ 24.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01020002) R$ 35.000,00
3390300000 - Material de consumo (01020002) R$ 140.000,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Atividade: 2556 - CAPS ill
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 270.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01020002) R$ 23.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01020002) R$ 26.000,00
3390300000 - Material de consumo (01020002) R$ 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2019.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br