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prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 298/2019 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 298/2019
Ref. Projeto de Lei nº 298/2019
Assunto: Alterações na Lei nº 508 de 1º de dezembro de 1995
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para
modificação na estrutura administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto - SAMAE, disposta na Lei nº 508, de 01 de dezembro de 1995, diante da
necessidade de criação do cargo de Assessor Jurídico.
É cediço que os serviços públicos precisam ser aperfeiçoados, de
modo a garantir melhor implementação e gestão dos mesmos, com a finalidade de
se obter resultados qualitativos. Considerando a demanda jurídica, o cargo de
provimento em comissão a ser criado terá carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, com vencimento proporcional aos demais cargos com simbolo/nível CC2.
Registre-se que o impacto nas despesas de pessoal é o estimado na
planilha anexa, por meio da demonstração do impacto orçamentário e financeiro, nos
moldes da Lei Complementar nº 101/2000.
Por fim, visando adequar o artigo 3º da Lei nº 508/1995 à estrutura
existente desde 2007 e definida, inclusive, no organograma que faz parte do vigente
Anexo | daquela lei, propõe-se a alteração do referido artigo e a atualização do
organograma que contempla a disposição técnico-administrativa do SAMAE.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa
Casa Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2019.
/
UOL UCA
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www. saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 298/2019 2
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PROJETO DE LEI Nº 298, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 508, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | DO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 508, de 01 de dezembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º A organização administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água
e Esgoto —- SAMAE fica assim definida:
| — Presidência, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Diretoria Administrativa e Financeira, que possui como unidades
subordinadas a Divisão de Recursos Humanos; Divisão Comercial; Divisão
Contábil e Financeira e Divisão de Suprimentos e Transporte;
d) Diretoria de Operações Técnicas, que possui como unidades subordinadas
a Divisão de Suporte Técnico; Divisão de Tratamento de Água; Divisão de
Distribuição de Água; Divisão de Coleta de Esgoto; Divisão de Tratamento de
Esgoto e Divisão de Resíduos Sólidos Urbanos.”
Art. 2º O organograma que faz parte do Anexo | da Lei nº 508, de 01 de
dezembro de 1995, fica substituído pelo organograma que consta no Anexo Unico da
presente lei.
Art. 3º Fica criado, descrito e incluído no Anexo Il da Lei nº 508, de 01 de
dezembro de 1995, o cargo de Assessor Jurídico, conforme segue:
“ANEXO Il
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR
SÍMBOLOS, COM OS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS OU VENCIMENTOS E
CARGA HORÁRIA DE 20 E 40 HORAS NO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE:
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QUANT. SÍMBOLO CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO |
1 CCc2 — com Assessor Jurídico Assessorar o Diretor-Presidente na tomada.
vencimentos | de decisões político-jurídicas; orientar e
proporcionais à acompanhar as atividades jurídicas relativas
carga de 20, à representação, interesse e defesas
(vinte) horas judiciais e extrajudiciais do SAMAE, inclusive |
semanais. | junto ao Tribunal de Contas; formular
| pareceres quando solicitado pelo Diretor-
| Presidente ou demais Diretores do SAMAE;
requisitar às autoridades administrativas, aos
servidores dos órgãos da Administração
Pública e aos prestadores de serviços, |
| informações, processos administrativos e
| documentos em geral, bem como adotar
outras medidas necessárias à instrução dos,
| processos ou defesa, em juízo ou na esfera
administrativa; elaboração e análise de
| termos de ajustamento de conduta,
elaboração de projetos de lei de interesse do
| SAMAE; exercer outras atribuições inerentes |
| a função, definidas em lei ou regimento e
solicitadas pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo único. O cargo criado também deverá constar do Anexo XV da Lei
nº 62/2001.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações do
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2019.
/
fas
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA DO SAMAE DE SÃO BENTO DO SUL
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
- Unidades Existente na Estrutura do SAMAE (7) orupo não pertencente à estrutura
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SERVIGO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA
SAMAE
De: PATRICIA CATIA FARI
Contadora
Para: IVONETE T. V. GONÇALVES DE LIMA
Diretoria do Depto. Admin./Financeiro
DESPACHO
Assunto: Impacto Financeiro
1. Conforme solicitado, informo que, o Impacto Financeiro com a criação do Cargo
de Assessor Jurídico com carga horário de 20 horas semanais com vencimento
previsto de R$ 3.921,77 mensais será de:
- R$ 41.296,23 para o exercício/2019; e
- R$ 63.251,60 para cada um dos exercícios seguintes.
2. Nos cálculos foram considerados os valores referentes ao 13º salário, encargos
patronais e 1/3 de férias, tendo como base o valor do vencimento informado.
3. Informo ainda que o SAMAE possui crédito orçamentário previsto em seu
orçamento/2019 para cobrir o montante apurado, sendo que as despesas
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas; e
3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais.
4. Informo que, a Lei Municipal nº 3.954 de 1º/10/2018 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO/2019, em seu artigo 56 assim dispõe:
“Art.56 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse
o valor constante do artigo 1º da Lei nº 2.515, de 24 de março de 2010”.
5. A Lei 2.515/2010 estabelece o valor de 60 (sessenta) salário mínimos.
/
| São Bento do Sul(SC), 13 de junho de 2019
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PATRICI, IA FARI
Contadora: CRC,